MPTO

Promotor apura falta de seletivo para contratações temporárias na Prefeitura de Araguaína

Situação é referente aos cargos de agentes de saúde e de combate a endemias.

Por Agnaldo Araujo / Conteúdo AF Notícias 1.112
Comentários (0)

22/12/2021 08h16 - Atualizado há 2 anos
Prefeitura de Araguaína

A 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína instaurou um inquérito civil público para apurar suposta omissão da prefeitura da cidade em realizar processo seletivo para escolha de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A investigação é conduzida pelo promotor Airton Amilcar Machado Momo.

Com a falta de seletivo, a prefeitura estaria realizando sucessivas contratações temporárias para as funções, o que ofende a Emenda Constitucional (EC) nº 51/2006, conforme a promotoria.

A Emenda acrescentou parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal (CF). Em um deles, o 4º, diz que “os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação”.

Ao instaurar o inquérito, a promotoria cita que a falta de seletivo pode configurar ato ilícito, uma vez que contraria os princípios que regem a administração e lesa os cofres públicos.

Veja a Emenda Constitucional nº 51/2006 completa clicando aqui.

Em resposta ao AF Notícias, a Secretaria da Saúde de Araguaína disse que realizará processo seletivo no início de 2022.

Veja 

Outras prefeituras

A Prefeitura de Filadélfia, distante cerca de 107 km de Araguaína, já realizou seletivo para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O resultado foi divulgado no início de setembro.

Já a Prefeitura de Gurupi, 3ª maior cidade do Tocantins, está com inscrições abertas até esta quarta-feira (22) de seu seletivo para agentes comunitários de saúde.

São ofertadas 46 vagas para contratação imediata e 155 para formação de cadastro reserva.

Leia mais 

Portaria de instauração do inquérito

Comentários (0)

Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

(63) 3415-2769
Copyright © 2011 - 2024 AF. Todos os direitos reservados.