O Procon Tocantins informou que notificou, entre os dias 21 e 22 de dezembro, 26 empresas por anúncios na internet sem preços. Entre elas estão 12 concessionárias e 14 lojas do segmento de vestuário.

As notificações ocorreram após investigação preliminar do Procon nas páginas do Instagram das referidas empresas, respaldadas pela Lei Estadual nº 3.652/2020. 

A norma estabelece que os anúncios de serviços, produtos, imóveis e de veículos automotores, novos ou usados, seja para venda ou locação, publicados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação deverão apresentar a informação do preço ou valor total individualizado correspondente ao bem colocado à venda ou locação, com o mesmo destaque dado à descrição do bem no anúncio.

A medida do Procon Tocantins também se baseia no artigo 13, inciso I, do Decreto Federal nº 2.183/1997, que determina que são consideradas práticas infrativas ofertar produtos ou serviços sem as informações corretas, claras, precisa e ostensivas, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, ressalta que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidades, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.

"Diante do exposto, requisitamos, através da presente notificação [...], justificativas para o problema constatado na investigação preliminar (ausência de precificação em alguns produtos postados no perfil das empresas no Instagram)", pontuou.

Retificação

Ainda de acordo com o gestor do Procon Tocantins, foi solicitado que as empresas façam o mais rápido possível a retificação de todos anúncios sem a devida precificação em suas páginas no Instagram, conforme determina a Lei Estadual nº 3.652/2020, devendo ainda comprovar perante ao Procon Tocantins, mediante prova documental, que de fato a retificação ocorreu dentro do prazo estipulado, que é de 48 horas.

A gerência de fiscalização lembra, ainda, que a recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações do Procon Tocantins como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor pode caracterizar crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas previstas na legislação correlata em vigor.

"O Procon Tocantins vai continuar monitorando os anúncios na internet. Solicitamos aos consumidores que denunciem em nossos canais caso encontrem alguma irregularidade", conclama Magno Silva, gerente de fiscalização do Procon Tocantins.