Os cargos constam na Lei Complementar nº 1.148, de 12 de novembro de 2018, aprovada pela Câmara.
Ré por não realizar concurso público, a prefeita de Brejinho de Nazaré, Miyuki Hiashida, criou novos cargos na estrutura administrativa do município e ampliou o número de vagas em outros, totalizando 69. O impacto financeiro com o pagamento dos novos salários deve ultrapassar os R$ 500 mil até 2021.
Do total de vagas, 22 surgiram com a criação de novos cargos e 47 foram ampliadas em cargos já existentes, conforme a Lei Complementar nº 1.148, de 12 de novembro de 2018.
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pela prefeita e já está em vigor.
“A ampliação do quadro com os novos cargos e vagas é essencial para o desenvolvimento das atividades e serviços públicos, sobretudo, os de educação, saúde e limpeza pública voltados aos benefícios oferecidos diretamente à população local”, diz o relatório da lei.
MPE
A prefeita de Brejinho de Nazaré já é ré numa ação judicial proposta pelo Ministério Público Estadula por contratar servidores temporários ao invés de realizar concurso para o quadro geral do município.
Se condenada, a prefeita fica sujeita à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos e outras sanções.
AMPLIAÇÃO DAS VAGAS
Nível fundamental
Auxiliar de Serviços Gerais – de 45 para 50
Coveiro – de 02 para 03
Vigia/Guarda – de 25 para 35
Nível médio
Agente de Combate a Endemias – de 08 para 09
Assistente Administrativo – de 10 para 20
Fiscal Arrecadador – de 02 para 05
Professor Nível Médio – de 60 para 70
Nível superior
Assistente Social – de 02 para 04
Enfermeira – de 04 para 06
Farmacêutico – de 00 para 02
Psicólogo – de 01 para 02
NOVOS CARGOS
Agente de Abordagem – 02 vagas
Técnico em Informática – 02 vagas
Técnico Ambiental – 02 vagas
Inspetor de Obras – 01 vaga
Monitor – 15 vagas
Todo o texto da lei pode ser encontrado clicando aqui.