O Sindicatos dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) promoveu um ato público na frente do Palácio Araguaia e da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (4), para cobrar a implementação do reajuste de 25% nos salários dos funcionalismo do Quadro Geral, da Saúde e de outras categorias.

A ação que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) já teve desfecho final favorável aos servidores no final do ano passado e não cabe mais recurso. O reajuste de 25% foi concedido pelo Governo do Estado de forma linear a todos os servidores públicos em 2007. No entanto, alegando erro de cálculo, o próprio governo enviou, logo em seguida, projetos para a Assembleia cancelando o aumento. Contudo, essas leis foram declaradas inconstitucionais pelo STF.

Desde então, o Sisepe procura o governo para negociar e receber uma proposta concreta de quando será implementado o reajuste e como serão pagos os passivos (retroativos) aos servidores. Porém, até agora, a gestão estadual não apresentou proposta.

“O servidor quer o seu direito. O STF já decidiu e esperamos ação do governador para com aqueles que fazem a máquina pública funcionar diariamente”, frisou Elizeu Oliveira, presidente do Sisepe-TO.

O diretor de Comunicação e Relações Públicas do sindicato, Gebson Alves Reis, lembrou que antes de fazer a manifestação o governo foi procurado formalmente e informalmente, houve conversas com os principais secretários, mas até agora não houve qualquer proposta concreta. “A verdade é que nós sempre estivemos abertos ao diálogo e buscamos isso, mas do outro lado, do lado de quem tem que apresentar a solução, não veio nada real. A nossa base nos cobra para sermos mais incisivos e estamos nessa nova postura”, salientou. Conforme o Sindicato, a tendência é que ocorram mais mobilizações.

Mandado de segurança e execuções individuais de sentença

Depois de consultar os filiados, o Sisepe desistiu de dar continuidade ao Mandado de Segurança nº 5000024-38.2008.8.27.0000, que estava em tramitação no TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) desde 2008. A ação também tinha como objeto a implementação do reajuste de 25%.

Os filiados deram 78% dos votos em favor da desistência. “A partir de agora nós convocamos a todos os servidores filiados para trazer a ficha financeira e procurar a repartição do Sisepe em todo o Estado. Nós vamos entrar com as execuções individuais. O Sisepe está preparado para ingressar com essas ações”, ressaltou o presidente.

Conforme explica o advogado do Sisepe, Flávio Alves do Nascimento, tanto os servidores antigos, como aqueles que ingressaram na administração pública após 2012, podem procurar o sindicato. "Isso porque, diferente de algumas alegações, não há reajuste nas tabelas de planos de cargos de salários que tenham incorporado os 25%. Vamos brigar por todos”, frisou.

A desistência do Mandado de Segurança também levou em conta uma questão técnica, pois a relatora da ação no TJ, Ângela Prudente, chegou a expedir voto favorável a ação, mas com uma modulação muito ampla dos efeitos, o que prejudicaria milhares de pessoas caso fosse seguido pelos outros magistrados da corte desencadeado novas batalhas jurídicas.

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