O município de Santa Fé do Araguaia, na região norte do estado, previa um aumento de mais de R$ 1,3 milhão na arrecadação de recursos durante o próximo ano com a atualização das normas tributárias municipais. Porém, o projeto enviado à Câmara de Vereadores pela prefeita Vicença Vieira Dantas (SD) foi rejeitado durante a sessão realizada nessa segunda-feira (27).

O projeto de lei que atualizava o Código Tributário Municipal havia sido protocolado na Câmara no dia 9 de dezembro visando promover adequações recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a fim de evitar renúncia de receita por parte do município.  

Moradores e comerciantes temiam aumento de impostos, porém, a prefeitura explicou que as mudanças na legislação aplicavam-se basicamente às grandes empresas, como bancos operadores de cartões de crédito, operadoras de telecomunicações, empresas rurais que exploram o plantio de eucalipto e empreendimentos que necessitam de licença ambiental para instalação no município.

A previsão, por exemplo, era arrecadar cerca de R$ 80 mil por mês apenas com serviços prestados por operadoras de cartões de crédito, de telefonia móvel e de internet, que atualmente não são tributadas no Município de Santa Fé. Com a rejeição do projeto, essas grandes empresas vão continuar sem pagar impostos na cidade.

A prefeitura explicou que o município perderá um valor exorbitante de receitas oriundas dos tributos municipais, como imposto sobre serviços (ISS), transmissão de bens imóveis (ITBI), taxas e preços públicos.

Durante a tramitação do projeto na Câmara, a tributarista Vera Regina e a Procuradora-Geral do Município realizaram apresentações visando sanar dúvidas dos vereadores, população e comerciantes. Porém, alguns vereadores disseram que não houve esclarecimentos e tempo para análise do projeto.

O vereador Robson Cândido contestou a alegação de falta de tempo. "Quando esse projeto chegou na Câmara eu fui contrário inicialmente, principalmente por conta do aumento da taxa de iluminação pública. Pedimos que fossem retirados todos os aumentos de taxas e tributos e fizemos adequações. Algumas pessoas questionam que o projeto era de 170 páginas, mas muitas são apenas apresentações. Discordo quando dizem que o projeto prejudica os grandes empresários e comerciantes do município. Não tem essa parte no Código Tributário. Qualquer artigo que prejudicasse eles eu seria contrário. Hoje eu sou favorável ao projeto porque não tem nenhum aumento de taxa, foram todos retirados. Foram anexadas apenas algumas taxas que são importantes para o município. Se os senhores tivessem se dedicado iriam perceber que não tem nada que prejudique o município", declarou o vereador. O projeto acabou sendo rejeitado com 5 votos contrários.

A tributarista disse que os novos serviços que seriam incluídos no Código Tributário Municipal estavam de acordo com as exigências das Leis Complementares Federais nº 157/2016 e 175/2020.

COMÉRCIO LOCAL NÃO SERIA AFETADO

Alguns vereadores também alegaram que a atualização iria impactar os pequenos comerciantes do município, mas a prefeitura nega. “A maior parte das empresas estabelecidas em Santa Fé do Araguaia é optante do SIMPLES NACIONAL e o município possui convênio com a Receita Federal. Portanto, não haveria qualquer alteração na cobrança de impostos sobre serviços”, explicou a tributarista que elaborou o projeto.

SEM AUMENTO NO IPTU

A prefeitura também explicou que o projeto não alterava o valor venal dos imóveis e, por isso, não haveria aumento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Atualmente, aplica-se a lei municipal nº 611/2019.

Pelo contrário, o projeto previa descontos de até 35% no IPTU para o contribuinte que tivesse calçadas, plantas, jardins e coletora de lixo.

Também haveria isenção de IPTU para os aposentados, deficientes e portadores de doenças terminais com renda de 1 salário-mínimo, com única residência e para as famílias que vivem exclusivamente da renda do bolsa família.

SEM AUMENTO NA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

A população também temia aumento na taxa cobrada pela iluminação pública. Porém, a prefeitura afirmou que não haveria mudança nos valores instituídos pela Lei 457 de 2012.

O projeto de lei previa um benefício, a isenção da taxa para famílias de baixa renda, com consumo de energia entre 41 a 50 quilowatts.

RENÚNCIA DE RECEITA

Sem a atualização do Código Tributário, mais de R$ 1,3 milhão vão deixar de entrar nos cofres públicos do Município de Santa Fé do Araguaia, o que caracteriza renúncia de receita.

Sobre essa questão, a prefeitura pretende encaminhar ofícios ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE).