Tocantins

SEET ajuíza ação contra prefeito que reduziu benefícios de servidores

Por Agnaldo Araujo
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19/12/2016 12h00 - Atualizado há 2 anos
O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET-TO) ajuizou um mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, contra "ato ilegal" praticado pelo prefeito do município de Lagoa da Confusão (TO). O caso é que o prefeito, Leôncio Lino de Sousa Neto, no dia 25 de outubro de 2016, através do Decreto Municipal nº168/2016, reduziu os percentuais de pagamento dos adicionais de insalubridade, adicional noturno e adicional de periculosidade dos profissionais da enfermagem do município. Conforme o SEET, o decreto reduziu a insalubridade de 30% para 10% do salário base, o adicional noturno de 25% para 12,5% e adicional de periculosidade de 30% para 15%, com o argumento de “adequação à nova realidade financeira e orçamentária do município”. De acordo com o presidente do SEET, Claudean Pereira Lima, o ato do gestor além de imoral, é ilegal, pois não se pode reduzir ou retirar nenhum benefício do servidor, previsto em lei, através de decreto. “Como se pode notar, tanto o adicional de insalubridade quanto o noturno e periculosidade, encontram-se devidamente consignadas em leis municipais, deixando evidente que o decreto imposto pelo prefeito, viola o princípio da legalidade, eis que, tais valores somente poderiam ser reduzidos mediante alteração nas leis que os regem, ressalvando-se logicamente o direito adquirido”, disse o presidente. O SEET orientou os profissionais de enfermagem que estão passando por problema semelhante ou qualquer outra demanda trabalhista que faça a denúncia junto ao sindicato da sua categoria para que a entidade possa tomar as medidas cabíveis e buscar garantir os direitos dos profissionais. (Ascom)

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