O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET) pediu que a Justiça decrete a prisão do secretário de Saúde, Renato Jayme, e dos diretores dos hospitais públicos regionais caso continuem descumprindo a determinação judicial para adequação das escalas de trabalho dos profissionais da área.

Conforme a legislação, a carga horária dos profissionais da enfermagem é de 30h semanais. Porém, o Sindicato afirmou que a secretaria vem descumprindo a decisão judicial proferida no processo n° 0004457-48.2019.827.2729, que dava o prazo de 48 horas para que as escalas fossem reorganizadas.

O Seet conta que aguardou a adequação das escalas dentro do prazo determinado, mas não houve cumprimento da lei. Por isso, o jurídico da entidade protocolou nesta sexta-feira (15) o pedido de imposição das sanções prevista na decisão.

Na petição, o sindicato requer a aplicação da multa diária no valor de R$ 10 mil a fim de obrigar o Estado a cumprir a decisão judicial, e pediu também o aumento do valor da multa diária para R$ 200 mil e responsabilização solidária do secretário da Saúde e diretores das Unidades Hospitalares quanto ao pagamento da multa imposta.

O Seet também pediu que seja enviada a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual e Polícia Civil a fim de que seja instaurado inquérito para apurar crime de desobediência.

Claudean Pereira Lima, presidente do Sindicato, disse que procurou a Justiça a partir do momento em que percebeu que os profissionais da enfermagem estavam sendo lesados de seus direitos.

“É importante mencionar que o SEET tentou de todas as maneiras legais cabíveis para evitar a judicialização, acreditamos que a justiça fará prevalecer a Legislação, portanto, o que buscamos nada mais é do que o cumprimento da Lei, a defesa dos filiados e do bom andamento da saúde do Estado”, afirma.