Sindicatos e servidores de diversas categorias do Estado estão presentes na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), nesta quarta-feira (13), para acompanhar as discussões sobre a proposta de Reforma da Previdência. 

O AF Notícias ouviu alguns representantes dos servidores, que explicaram as lutas que estão sendo defendidas no parlamento. 

O presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins (AUDIFISCO) e do Sindicato dos Auditores Fiscais (SINDARE), Jorge Couto, explicou que um das lutas é a garantia de que, assim como ocorre em 22 estados do Brasil, que o teto remuneratório dos servidores do Executivo seja o mesmo de demais servidores de outras instituições.

“O Estado do Tocantins, já têm como referência o limite remuneratório de desembargador os membros do Ministério Público, membros do Tribunal de Contas, Conselheiros e, no âmbito do Poder Executivo, os procuradores também já possuem [essa referência] sob argumento que eles são de carreira jurídica. Então, há no Estado uma verdadeira falta de isonomia”, disse.

Jorge explicou ainda que o estabelecimento desse teto não resulta automaticamente em aumento de salário, uma vez que os planos de carreira são os critérios determinantes para a remuneração. No entanto, ele ressalta que essa medida, de vincular o teto ao subsídio do governador, acaba por inviabilizar o progresso nos planos de carreira existentes. Ele citou como exemplo sua situação que, com mais de 30 anos de serviço público, já alcançou o ápice da carreira e mesmo assim não recebe o valor correspondente a esse topo. 

“Então já estou no topo e não recebo nem esse topo, eu sou obrigado a devolver parte do salário e esse valor já entra no orçamento e o Estado gasta como lhe convém”, explicou.

Jorge ressaltou que a intenção não é estabelecer uma indexação de seus salários ao dos desembargadores e refutou essa suposição. Segundo ele, quando os governadores ou desembargadores têm aumento, isso não reflete diretamente em um aumento para as categorias. A solicitação é que o limite salarial, isto é, o teto remuneratório, seja uniforme para todos os servidores e vinculado ao salário do desembargador. Ele reforçou ainda que a maioria dos servidores do Executivo, provavelmente, não alcançará esse teto.

Sisepe

De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO), Elizeu Oliveira, a razão por trás do embate e da mobilização dos sindicatos e servidores na Assembleia Legislativa é explicada pela aprovação da reforma da Previdência da forma que ela foi enviada pelo Governo do Estado. Ele destacou que, no ano anterior, quando o Executivo retirou a proposta e permitiu contribuições dos sindicatos, apenas 1% das sugestões foi considerado na versão protocolada na Assembleia.

"E o que nos traz aqui para dentro da Assembleia é essa incerteza. Vota hoje? Vota amanhã? Vai ter isso, vai ter aquilo? Então é mais uma expectativa, não é? Apesar da gente saber que a reforma da Previdência vai trazer muitas perdas para o servidor público, mas nós que somos Sindicatos somos as instituições que têm a obrigação de lutar pela causa da categoria. E estamos todo mundo aqui, porque cada um de nós tem que lutar. Cada categoria tem as suas peculiaridades então é importante que a gente esteja acompanhando, palmo a palmo, o que vai acontecer aqui", disse.

"Algumas sim, muitas não"

A reportagem buscou ouvir alguns deputados sobre a expectativa de aprovação da Reforma da Previdência e dos pedidos feitos pelas categorias. Um deles foi bem taxativo: "Uma coisa ou outra vai passar, mas muitas não e serão mantidas como o Governo encaminhou para a Aleto. Os servidores perderam tempo e deixaram para se mobilizar na última hora. Agora já foi", disse um. 

Outro parlamentar acredita ser praticamente certo que o Governo aprove a reforma com poucas mudanças. "Tenho família de servidores e servidoras e estou sendo pressionado em casa também, mas agora não tem mais jeito. O que adianta eu votar sozinho?", falou para um servidora que estava na Tribuna de Honra, cobrando voto contrário a uma das medidas enviadas pelo Executivo.

Possíveis conquistas

A reportagem também conseguiu informações junto a parlamentares sobre o que já pode ser considerado como "conquista" das categorias e o que pode vir a ser no decorrer da análise da matéria. De acordo com um deles, algumas propostas já se encaminham como praticamente definidas, como é o caso do pedágio para aposentadoria. Inicialmente proposto com um adicional de 80%, esse número caiu para 50% do tempo de serviço. Neste caso, um deputado informou que foi possível reduzir ainda mais esse período para 20%.

Outro ponto debatido é a questão da pensão por morte. O Governo havia sugerido um valor correspondente a 50% do salário da pessoa falecida, com um acréscimo de 10% para cada filho até a idade adulta. Contudo, a proposta em análise busca manter os moldes atuais, em torno de 70% do valor, com o objetivo de preservar o padrão já estabelecido. 

Outro ponto defendido, e que pode se tornar viável, refere-se ao período de transição. Há uma proposta em discussão para que esse período entre em vigor a partir de 2025 ou 2026, diferentemente da proposta inicial do Executivo, que previa sua implementação a partir de 2024.

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