<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br /> <br /> Acompanhada de acalorados debates entre vereadores da base e oposi&ccedil;&atilde;o, a C&acirc;mara Municipal de Aragua&iacute;na&nbsp; aprovou em&nbsp; 1&deg; vota&ccedil;&atilde;o, por 13 votos a 3, o Projeto de Lei Complementar 005/2013 que disp&otilde;e sobre a atualiza&ccedil;&atilde;o da planta de valores do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana &ndash; IPTU, de autoria do Executivo Municipal.&nbsp;<br /> <br /> <u><strong>Retirado de pauta</strong></u><br /> <br /> O Projeto de Lei havia sido protocolado no ultimo dia 22 de agosto e entrou em pauta no dia 09 de setembro para vota&ccedil;&atilde;o, mas foi retiro pelo l&iacute;der do prefeito na Casa, para que a discuss&atilde;o com a pr&oacute;pria base fosse &ldquo;aprimorada&rdquo;.<br /> <br /> Segundo informa&ccedil;&otilde;es, al&eacute;m dos tr&ecirc;s vereadores de oposi&ccedil;&atilde;o, outros seis da base aliada a Ronaldo Dimas estavam dispostos a rejeitarem o Projeto. No entanto, ap&oacute;s uma saud&aacute;vel conversa entre o prefeito e sua base, e uma reuni&atilde;o reservada na C&acirc;mara, o projeto retornou &agrave; pauta nesta ter&ccedil;a-feira (10) e foi aprovado com tranquilidade.<br /> <br /> <strong><u>Emendas</u></strong><br /> <br /> Durante a vota&ccedil;&atilde;o foram apresentadas doze emendas, sendo que 11 foram aprovadas por maioria absoluta e 1 (uma) foi retida, pelo vereador Divino Bethania (PP) . Os tr&ecirc;s vereadores de oposi&ccedil;&atilde;o votaram contr&aacute;rios em todas as emendas, bem como ao projeto. <em>&ldquo;Se votarmos favor&aacute;vel &agrave;s emendas estaremos concordando com um projeto p&eacute;ssimo, ruim, que vai onerar o bolso do cidad&atilde;o&rdquo;</em>, justificou Silvinia.<br /> <br /> <u><strong>Cr&iacute;ticas da oposi&ccedil;&atilde;o</strong></u><br /> <br /> Enquanto a base governista diz que n&atilde;o haver&aacute; reajuste no IPTU, mas apenas regulamenta&ccedil;&atilde;o, a oposi&ccedil;&atilde;o afirma que no final o resultado ser&aacute; o mesmo, visto que os valores cobrados ser&atilde;o bem superiores. <em>&ldquo;Se est&aacute; regulamentando, estar&aacute; aumentando sim. Tem que organizar, mas n&atilde;o dessa forma truculenta. A resposta vir&aacute; da sociedade quando o IPTU chegar na casa dos cidad&atilde;os. &Eacute; brincar com a cara da popula&ccedil;&atilde;o. Ser&aacute; que Aragua&iacute;na tem credibilidade para aumentar IPTU neste momento?&rdquo;</em>, questionou a vereadora Silvinia do Sintet.<br /> <br /> Os vereadores Soldado Alvican e Cosmo Jamaica tamb&eacute;m entendem que o projeto deveria ser discutido com mais calma, sem atropelar as institui&ccedil;&otilde;es e a sociedade. <em>&ldquo;Ainda n&atilde;o era a hora. Vamos resgatar a credibilidade com a popula&ccedil;&atilde;o&rdquo;</em>, defendeu Jamaica. J&aacute; Alcivan lembrou que mesmo sendo apenas uma &ldquo;regulamenta&ccedil;&atilde;o&rdquo;, o bolso do contribuinte &eacute; que ser&aacute; penalizado.<br /> <br /> <u><strong>Resumo das 11 emendas aprovadas na 1&deg; vota&ccedil;&atilde;o:</strong></u><br /> <br /> <u><strong>Emenda 001</strong></u> &ndash; Vereador Divino Bethania &ndash; aprovada por maioria absoluta.&nbsp;<br /> <br /> A emenda modifica o art. 16, par&aacute;grafo 3&deg; - o contribuinte que recolher pontualmente o IPTU no exerc&iacute;cio anterior, far&aacute; jus a um desconto adicional de at&eacute; 5% <span style="color:#0000cd;">(passa para 10%)</span> no exerc&iacute;cio imediatamente seguinte.<br /> <br /> <u><strong>Emenda 002</strong></u> &ndash; Vereador Terciliano Gomes - aprovada por maioria absoluta.<br /> <br /> A emenda modifica o art. 6&ordm;, par&aacute;grafo 2&ordm;, O Valor de mercado ser&aacute; obtido aplicando-se o crit&eacute;rio de liquidez for&ccedil;ada, reduzindo-se em 15% <span style="color:#0000cd;">(passa para 20%)</span> o valor m&eacute;dio saneado do metro quadrado avaliado.<br /> <br /> <strong><u>Emenda 003</u></strong> - Vereador Terciliano Gomes - aprovada por maioria absoluta.<br /> <br /> A emenda modifica o art. 6&ordm;, par&aacute;grafo 1&deg;, O valor Venal ser&aacute; calculado reduzindo-se em 20% (<span style="color:#0000cd;">passa para 25%</span>) o Valor de Mercado.<br /> <br /> <u><strong>Emenda 004</strong></u> - Vereador Terciliano Gomes - aprovada por maioria absoluta.<br /> <br /> A Emenda modifica o art. 23, IV , as &aacute;reas de preserva&ccedil;&atilde;o permanente &ndash; APP&rsquo;s (<span style="color:#0000cd;">retira o restante do texto</span>).<br /> <br /> Modifica o art. 25, Poder&aacute;&nbsp;</span><span style="color:#0000cd;"><span style="font-size: 14px;">(Ser&aacute;)&nbsp;</span></span><span style="font-size: 14px;">ser concedido desconto ao im&oacute;vel.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <br /> <span style="font-size:14px;"><strong><u>Emenda 005</u></strong> - Vereador Terciliano Gomes e Vereador Xeroso - aprovada por maioria absoluta.<br /> <br /> A emenda - Adiciona ao art. 23, o inciso VII, As &aacute;reas que constituem reservas florestais devidamente credenciadas junto ao &oacute;rg&atilde;o ambiental competente.<br /> <br /> Adiciona ao art. 25 &ndash; Par&aacute;grafo &uacute;nico &ndash; Para as pessoas que enquadrarem nos incisos I e II do artigo 20, n&atilde;o tendo preju&iacute;zo a aplicabilidade dos incisos I, II, III, do par&aacute;grafo 1&deg; desta lei, o valor devido do IPTU, n&atilde;o poder&aacute; ultrapassar 40% do valor mensal de seus rendimentos.<br /> <br /> <u><strong>Emenda 007</strong></u> &ndash; Vereador Ferreirinha - aprovada por maioria absoluta.<br /> <br /> A Emenda modifica o art. 16, par&aacute;grafo 2&deg;, O imposto poder&aacute; ser dividido em at&eacute; 6 vezes <span style="color:#0000cd;">(9 vezes)</span>, em parcelas mensais n&atilde;o inferior a R$ 50,00, desde de que n&atilde;o ultrapasse o exerc&iacute;cio vigente, dia 31 de dezembro do ano do lan&ccedil;amento, com vencimento inicial no ultimo dia de abril, podendo ser concedido descontos de at&eacute;:<br /> <br /> I &ndash; 4% (<span style="color:#0000cd;">7%</span>) para pagamento em 2 vezes mensais e sucessivas<br /> II -3% (<span style="color:#0000cd;">6%</span>) para pagamento em 3 vezes mensais e sucessivas<br /> III &ndash; 2% (<span style="color:#0000cd;">5%</span>) para pagamento em 4 vezes mensais e sucessivas<br /> IV &ndash; 1% (<span style="color:#0000cd;">4%</span>) para pagamento em 5 vezes mensais e sucessivas<br /> V - 3% para pagamento em 6 vezes mensais e sucessivas<br /> VI &ndash; 2 % para pagamento em 7 vezes mensais e sucessivas<br /> VII &ndash; 1% para pagamento em 8 vezes mensais e sucessivas<br /> <br /> <strong><u>Emenda 008 </u></strong>- Vereador Ferreirinha - aprovada por maioria absoluta.<br /> <br /> A Emenda modifica o art. 20, III &ndash; do contribuinte cuja fam&iacute;lia tenha renda igual ou inferior a 2 (<span style="color:#0000cd;">3) sal&aacute;rios</span> m&iacute;nimos ou renda igual ou inferior a 0,5 (<span style="color:#0000cd;">1) sal&aacute;rio</span> m&iacute;nimo por membro .<br /> <br /> Modifica o Par&aacute;grafo 1&deg;, III &ndash; que a &aacute;rea constru&iacute;da n&atilde;o exceda a 70 (<span style="color:#0000cd;">80) metros</span> quadrados.<br /> <br /> IV &ndash; para contribuintes enquadrados nos incisos I e II do caput, que seus rendimentos ou proventos mensais n&atilde;o ultrapassem 2 (<span style="color:#0000cd;">3) sal&aacute;rios</span> m&iacute;nimos.<br /> <br /> <u><strong>Emenda 009</strong></u> &ndash; Bancada Governista - aprovada por maioria absoluta.<br /> <br /> A emenda adiciona ao art. 2&deg;, Par&aacute;grafo &uacute;nico &ndash; Incidindo ao IPTU sobre os s&iacute;tios de recreio, o munic&iacute;pio e /ou loteador empreendedor ter&aacute; o prazo Maximo de dois anos para transformar a &aacute;rea de rural para urbana.<br /> <br /> Adiciona ao art. 6&deg; - Par&aacute;grafo 3&deg; - A base de calculo do IPTU ser&aacute; reduzido em at&eacute; 50 % no valor venal para os im&oacute;veis exclusivamente residenciais cuja testada seja frontal as ruas onde s&atilde;o instaladas feiras livres .<br /> <br /> Adiciona ao art. 6&deg; - par&aacute;grafo 4&deg; - Para a aplica&ccedil;&atilde;o do par&aacute;grafo anterior, ser&atilde;o consideradas apenas as feiras livres regulamente autorizadas pela Prefeitura Municipal de Aragua&iacute;na.<br /> <br /> Adiciona ao art. 33 &ndash; Paragrafo 1&deg; - A comiss&atilde;o de Avalia&ccedil;&atilde;o dever&aacute; concluir seus trabalhos at&eacute; 31 de outubro de cada ano.<br /> <br /> Paragrafo 2&deg; - Para sua aplicabilidade no ano de 2014, os anexos desta lei ser&atilde;o revistos pela comiss&atilde;o avaliadora at&eacute; a data de 31 de outubro do corrente ano ap&oacute;s conclu&iacute;da, referendado pelo Poder Legislativo.<br /> <br /> <strong><u>Emenda 010</u></strong> &ndash; Vereador Batista Capixaba - aprovada por maioria absoluta.<br /> <br /> Adiciona ao art. 9&deg;, inciso II, a letra H &ndash; em &aacute;reas alagadi&ccedil;as.<br /> <br /> <strong><u>Emenda 011</u></strong> &ndash; Bancada Governista - aprovada por maioria absoluta.<br /> <br /> A Emenda modifica o art. 23, VI &ndash; Im&oacute;veis cedidos (<span style="color:#0000cd;">sem &ocirc;nus)</span> ao munic&iacute;pio a qualquer titulo.<br /> <br /> Modifica o art. 25 &ndash; II &ndash; N&atilde;o edificado, seja murado no fundo e nas laterais e na frente possua grade, alambrado, mureta com no Maximo <span style="color:#0000ff;">(m&iacute;nimo)</span> 1 metro de altura, ou outro fechamento que possibilite f&aacute;cil visibilidade seu interior;<br /> <br /> <u><strong>Emenda 012</strong></u> &ndash; Bancada governista- aprovada por maioria absoluta.<br /> <br /> A emenda retira do Projeto os artigos 24 e 30.</span></div>