Em entrevista coletiva à imprensa na tarde desta segunda-feira (7), o secretário da Fazenda do Tocantins, Sandro Henrique Armando, explicou os motivos que levaram o Governo do Estado a suspender temporariamente os benefícios fiscais concedidos aos frigoríficos. 

Os Termos de Acordo de Regime Especial (TARE) foram suspensos por meio da Portaria Sefaz nº 1216, de 30 de setembro. Porém, na última sexta-feira (4), o TJTO concedeu uma liminar determinando a suspensão da portaria.

AVISO-PRÉVIO

O secretário afirmou que todos os empreendimentos que possuem benefícios fiscais foram avisados sobre a revisão dos TAREs, através do Decreto 5906, 12 de fevereiro 2019. Disse ainda que as empresas foram comunicadas da suspensão e convidadas para uma reunião sobre o tema no próximo dia 10 de outubro.

IRREGULARIDADES

Conforme o secretário, os 11 frigoríficos tiveram os benefícios fiscais suspensos, e não revogados, em virtude de todos terem sido autuados por descumprimento do contrato – ou seja, mesmo com o benefício fiscal, foram encontradas irregularidades no recolhimento de impostos. 

"O Tocantins oferece o maior beneficio fiscal da região, ainda assim identificou descumprimento do acordo por parte das empresas. A Legislação que concede os incentivos prevê a possibilidade inclusive de cancelamento em casos dessa natureza", explicou.

A título de comparação, os 11 frigoríficos arrecadam juntos menos do que os dois maiores hipermercados instalados em Palmas.

FRIGORÍFICOS TÊM OUTROS BENEFÍCIOS

Sandro Henrique disse que, além do regime especial no recolhimento do ICMS, os frigoríficos têm outros benefícios como isenção de ICMS da conta de energia e benefícios previstos pela Lei Kandir que os isentam do pagamento de impostos para exportação. Possuem também diferencial de alíquota na compra de equipamentos. Por outro lado, o consumidor tocantinense paga uma das carnes mais caras da região.

RENÚNCIA DE RECEITA DE QUASE 1 BILHÃO DE REAIS

O secretário revelou que, em 2018, o Estado deixou de arrecadar com esses benefícios o montante de R$ 206 milhões a título de renúncia fiscal (maior que o custo da ponte de Porto Nacional). Em 2019, essa renúncia chega aproximadamente R$ 1 bilhão, contabilizando os últimos 5 anos.

Ele afirmou também que os benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Tocantins são maiores em comparação aos estados vizinhos.

ARRECADAR MAIS SEM AUMENTAR IMPOSTOS

O Governo disse ainda que as medidas de suspensão e revisão de TAREs estão sendo tomadas ao longo do ano e pediu ajuda dos empresários na retomada da capacidade de investimento do Estado.

"O Governo trabalha para aumentar a arrecadação sem aumentar impostos, por isso a necessidade de revisão dos incentivos e análise sobre o real cumprimento desses acordos. Outras áreas também estão passando por análise. Mais de mil acordos já foram cancelados e não houve nenhum questionamento judicial", afirmou o secretário.