Denunciados

STJ abre precedente para condenar Marcelo Miranda e Sandoval por retenção de consignados

Os ex-governadores e quatro ex-secretários foram denunciados pelo MPTO em março deste ano.

Por Redação 1.773
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07/11/2019 11h39 - Atualizado há 1 semana
Sandoval (esq.) e Marcelo Miranda

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quarta-feira (06), o governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), a seis anos e nove meses de reclusão em regime semiaberto, à perda do cargo e a restituir R$ 6,3 milhões aos cofres públicos. As penas não serão cumpridas de imediato, pois cabe recurso.

O governador foi condenado por peculato por ter, segundo o Ministério Público, deixado de fazer o repasse aos bancos dos valores descontados de funcionários públicos a título de empréstimo consignado entre novembro de 2009 e março de 2010. Os recursos teriam sido desviados para pagar despesas do governo.

A sentença abre precedente para condenação dos ex-governadores do Tocantins Marcelo Miranda (MDB) e Sandoval Cardoso, além de quatro ex-secretários estaduais da Fazenda por motivo semelhante.

Eles foram denunciados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em março deste ano por reter de modo irregular valores referentes a empréstimos consignados descontados nos contracheques dos servidores estaduais. 

Em decorrência disso, segundo as investigações do MPTO, a dívida do Estado junto a 15 instituições financeiras autorizadas a operacionalizar os empréstimos consignados chegou a R$ 118 milhões em janeiro de 2016.

Diferente do governador do Amapá, os ex-governadores e ex-secretários foram denunciados por ato de improbidade administrativa, na esfera cível, e não na criminal. 

Na ação, o MPTO requer condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 32.184.400,03 e aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que correspondem a ressarcimento integral do dano (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito.

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