A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu parecer prévio pela rejeição de duas contas anuais consolidadas, sendo uma da atual prefeita de Caseara, Ildislene Bernardo da Silva, e outra do ex-prefeito de Goianorte, Luciano Pereira de Oliveira, ambas do exercício de 2018.

As contas foram analisadas e julgadas durante as sessões dos dias 28 de março e 5 de abril, e as decisões publicadas no Boletim Oficial da Corte nº 2986 e 2987.

Durante a apreciação das contas da prefeita de Caseara foi verificado que a contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência ficou abaixo do previsto em lei. Alcançou somente o equivalente a 14,82% da base de cálculo de R$ 7.579.261,91, descumprindo o limite mínimo de 20% estabelecido por lei.

A Corte também emitiu parecer pela reprovação das contas do ex-prefeito de Goianorte, Luciano Pereira de Oliveira. Como uma das irregularidades encontradas está que o município instituiu Regime Próprio de Previdência, porém não classificou adequadamente as despesas com remunerações e vantagens dos servidores vinculados ao RPPS nas contas contábeis específicas, impossibilitando a evidenciação e comprovação acerca do cumprimento do limite mínimo de despesa com contribuição patronal devida ao Regime Próprio de Previdência e afetando a consistência da apuração do limite de despesas devidas ao Regime Geral de Previdência.

Pela aprovação

Os conselheiros da Primeira Câmara do TCE emitiram o parecerpela aprovação às contas do município de Miranorte, exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do atual prefeito Antônio Carlos Martins Reis, o Carlinhos da Nacional.

Ordenadores

Duas contas de ordenadores de despesas do exercício financeiro de 2018, foram aprovadas com ressalvas, são elas, do Fundo Municipal de Assistência Social de Dois Irmãos do Tocantins, sob a responsabilidade de Veronica Conceição Arruda, e do Fundo Municipal de Saúde de Divinópolis do Tocantins, sob a gestão de Adriana Alves Pereira.

As decisões podem ser conferidas na íntegra no Boletim Oficial do TCE nº 2986 e 2987.