TJ bloqueia a venda de lotes adquiridos de forma fraudulenta em Palmas

Por Redação AF
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26/10/2012 17h13 - Atualizado há 3 anos
<div style="text-align: justify; "> <span style="font-size:14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado (MPE) conseguiu reverter, no Tribunal de Justi&ccedil;a (TJ), decis&otilde;es liminares de 1&ordm; grau que haviam desbloqueado 11 im&oacute;veis urbanos em Palmas, adquiridos, de forma fraudulenta, junto ao Governo do Estado, via Companhia de Desenvolvimento do Tocantins (Codetins). Com a decis&atilde;o, a revenda dos lotes fica vedada.<br /> <br /> Segundo os argumentos do MPE, apresentados por meio da 28&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a, os im&oacute;veis foram comprados a pre&ccedil;o vil, muito abaixo do valor de mercado, configurando subfaturamento, e, ainda, sem que tivessem passado pelos requisitos b&aacute;sicos para a aliena&ccedil;&atilde;o de bens p&uacute;blicos: avalia&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via e justa, autoriza&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica do Poder Legislativo, processo licitat&oacute;rio. Tamb&eacute;m consta nas compra o uso de documentos falsificados.<br /> <br /> Em todos os casos, os lotes j&aacute; haviam sido revendidos a terceiros, que procuraram a Justi&ccedil;a para pedir o desbloqueio dos bens, alegando desconhecerem que a venda inicial pelo Estado configurou ato de improbidade administrativa. Em primeira inst&acirc;ncia, os pedidos dos embargantes foram atendidos, via liminar, no entanto estas decis&otilde;es foram cassadas pelo TJ.<br /> <br /> A venda dos lotes &eacute; alvo de A&ccedil;&otilde;es Civis P&uacute;blicas (ACPs) movidas pelo MPE, que pedem a reincorpora&ccedil;&atilde;o dos im&oacute;veis ao patrim&ocirc;nio p&uacute;blico. O Minist&eacute;rio P&uacute;blico pediu, tamb&eacute;m, o bloqueio dos im&oacute;veis em suas a&ccedil;&otilde;es para evitar que terceiro de boa-f&eacute; fique prejudicado.<br /> <br /> O Minist&eacute;rio P&uacute;blico ir&aacute; investigar os embargantes para determinar seus envolvimentos no esquema de venda ilegal de lotes p&uacute;blicos.<br /> <br /> <u><strong>Alerta</strong></u><br /> <br /> A 28&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a alerta aos interessados em adquirir lotes urbanos ou industriais nesta Capital para que, antes da compra, verifiquem se os mesmos n&atilde;o possuem pend&ecirc;ncias ou est&atilde;o bloqueados pela Justi&ccedil;a. Para tanto, devem consultar o Cart&oacute;rio de Registro de Im&oacute;veis e tamb&eacute;m o F&oacute;rum de Palmas, na 4&ordf; Vara dos Feitos das Fazendas e Registros P&uacute;blicos. Na Capital, cerca de 600 lotes est&atilde;o bloqueados pela Justi&ccedil;a.<br /> <br /> <strong><u>Terceiros compradores dos lotes da Codetins</u></strong><br /> <br /> Simone Maria Lacerda Neres<br /> Renato Tolentino Mendes<br /> Rog&eacute;rio de Freitas Leda Barros<br /> Ademar Rodrigues<br /> Laerte Arruda dos Santos<br /> Niki-Lauda Dias de Sousa<br /> Orival S&atilde;o Jos&eacute; e Maria do Carmo Clementino S&atilde;o Jos&eacute;<br /> Denise Cristina Santana Fleury<br /> Lourdes L&uacute;cia Goi</span></div>
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