O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) afirmou que a nomeação e posse dos aprovados no concurso público para servidores efetivos do Judiciário tocantinense aguarda o julgamento da Ação Civil Pública, promovida pela Defensoria Pública do Tocantins, que questiona retificação do edital no curso do certame, no que se refere a cotas para pessoa com deficiência (PCD).

Conforme o TJTO, o resultado do julgamento pode impactar na ordem de nomeação tanto para ampla concorrência, quanto PCD. A nota de esclarecimento foi divulgada após a publicação de reportagem no AF Notícias mostrando as cobranças de candidatos aprovados no certame.

• Com concurso homologado, TJTO mantém servidores temporários e atrasa nomeação de aprovados

A nota diz que o posicionamento do TJTO privilegia a segurança jurídica e evita quaisquer prejuízos aos candidatos, uma vez que, a depender do resultado do julgamento, uma nomeação pode ser anulada em virtude de eventual mudança da classificação.

A referida Ação Civil Pública encontra-se em trâmite na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas. 

O tribunal afirmou que a nomeação e posse dos aprovados é prioridade, tanto que, enquanto aguarda o julgamento da ação judicial já adotou todas as medidas necessárias para a convocação dos candidatos, conforme quantitativo previsto em edital.

O tribunal ainda ressaltou que respondeu a todos os pedidos de esclarecimentos formalizados, inclusive com a realização de reuniões presenciais entre representantes da Presidência do TJTO e dos aprovados.

O certame foi lançado em março de 2022 e teve o resultado final divulgado em 13 de abril de 2023, mas só foi homologado no mês de julho após várias cobranças. 

Dentre as medidas adotadas, conforme o TJTO:

- Realização do concurso interno de remoção;

- Homologação do concurso pelo Tribunal Pleno do TJTO em 21 de julho de  2023;

- Definição do quantitativo mínimo de servidores efetivos por entrância;

- Formatação, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), de “Curso de Iniciação e Ambientação ao Poder Judiciário para novos Servidores e Servidoras”.

Número da ACP 00400505-98.2022.827.2729

SERVIDORES CONTRATADOS

Até julho deste ano, o TJTO tinha 2.856 servidores, sendo apenas 854 efetivos (29,7%), 717 cedidos por outros órgãos e 517 comissionados. Além disso, o último concurso ocorreu há 15 anos e muitos dos atuais servidores estão prestes a se aposentar.

São 54 servidores contratados somente para o cargo de Técnico Judiciário, o qual foi ofertado no concurso público.

Conforme dados levantados pelo CNJ em 2022, o TJTO, embora seja o menor tribunal do país, é o que possui maior percentual de comissionados, 33%. A média nacional é de 12,6%. Do total de servidores efetivos, 81,6% (693) estão no último nível da carreira, prestes a se aposentar. 

Diante desses dados, o CNJ estabeleceu, em 2019, a realização do concurso público para provimento de vagas, uma vez que o último certame ocorreu em 2008 (há mais de 15 anos).

O CONCURSO

Com salários entre R$ 7.312,99 e R$ 12.243,37, o concurso ofereceu apenas 63 vagas para cargos de níveis médio e superior, sendo 5 para Contador/Distribuidor, 50 para Técnico Judiciário (administrativo e apoio) e 8 para técnico judiciário na área de informática, além de cadastro reserva. A banca organizadora é a Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

Veja o edital, retificações, resultado, homologação e as demais informações do concurso aqui.

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