Mandado de Segurança

TJTO nega recurso e mantém decisão que deve beneficiar mais de 4 mil servidores com progressão

A Secad deve confirmar ou não se os servidores cumpriram os requisitos.

Por Redação 2.487
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29/11/2019 11h10 - Atualizado há 4 anos
TJ manda secretário analisar se servidores cumpriram os requisitos para progressão

O pleno do Tribunal de Justiça (TJTO) negou, por unanimidade, os embargos de declaração do Governo do Estado no julgamento do Mandado de Segurança que trata das progressões horizontal e vertical do Quadro Geral, com mais de 4 mil servidores contemplados.

Em junho deste ano, o pleno do TJ determinou que o secretário da Administração, Edson Cabral, faça a análise dos atos praticados pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral (CGEFG), a fim de confirmá-los ou não, mediante a análise dos requisitos necessários para implementação do direito à evolução funcional dos servidores públicos já declarados aptos pela referida comissão.

O recurso de embargos de declaração tem o objetivo de sanar contradição, omissão ou obscuridade na decisão. Contudo, o TJ disse que não há nenhuma contradição na decisão do pleno. "As alegações de contradição apontada foram amplamente debatidas e analisadas, tanto pelo magistrado de primeiro grau, quanto pelo Pleno do Tribunal de Justiça", diz trecho da decisão do Judiciário.

Para o Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), o Governo do Estado tenta apenas protelar o cumprimento da decisão judicial, mas não teve êxito.

Mandado de Segurança nº 0020268-24.2018.827.0000

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