O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) aprovou uma resolução permitindo que todos os vereadores do Estado tenham direito à revisão geral anual, a chamada data-base.

Esse direito já é garantido pela Constituição Federal a todos os servidores públicos. Porém, por divergências de interpretação, a data-base não era aplicada também aos vereadores, que passavam quatro anos ou mais sem nenhuma correção salarial.

A data-base, conforme o Tribunal de Contas, deve ser implementada sempre na mesma data dos servidores em geral e sem distinção de índices. Para isso, uma lei de iniciativa da Mesa Diretora deve ser aprovada com antecedência.

A resolução prevê também que a revisão salarial pode ser efetivada durante o exercício do mandato, mas não nos últimos 180 dias.

Conforme o Tribunal de Contas, a revisão geral anual não se trata de aumento real de valores, mas da recomposição do poder de compra em razão da inflação apurada no período.

Além disso, a data-base deve ter autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Outro detalhe a ser observado é que o total das despesas com o subsídio dos vereadores não pode ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

A resolução foi editada no dia 07 de agosto em resposta à consulta realizada pela Câmara Municipal de Axixá.

A União dos Vereadores do Estado do Tocantins (UVET) comemorou a resolução do TCE e disse que vai encaminhar um documento com orientações a todas as Câmaras.