O governador em exercício do Tocantins Wanderlei Barbosa criou uma 'super progressão' na carreira para servidores efetivos que exercerem cargo em comissão de dirigente máximo (secretário) ou de substituto legal, por no mínimo 12 meses, na estrutura do Governo do Estado.

O benefício foi instituído por meio da Medida Provisória nº 2, de 4 de fevereiro de 2022, e publicada no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (4). Contudo, a medida tem efeito retroativo a 1º de janeiro do ano passado.

O artigo 22-B da MP nº 2 diz o seguinte: "O servidor público civil efetivo e estável, com pelo menos 10 anos de exercício em cargo do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e que exercer, a partir de 1º de janeiro de 2021, por no mínimo 12 meses, cargo em comissão de dirigente máximo e/ou de substituto legal, nos termos do disposto no artigo 20 desta Lei, é facultado ao governador autorizar evolução na respectiva carreira, ascendendo-o na tabela do cargo efetivo que ocupa entre 8 e 12 padrões, mantida a letra de referência".

POLÊMICA

O benefício gerou polêmica. Em nota, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) se manifestou totalmente contrário à 'super progressão'. "Com essa medida, o servidor efetivo que se tornar secretário por um ano terá um aumento de quase 70%, o que é um irrefutável desrespeito ao princípio constitucional da isonomia”, diz a nota do sindicato.

“O Sisepe condena veementemente a medida do Governo e a classifica como imoral, diante do cenário atual em que milhares de servidores efetivos conquistaram suas progressões por mérito próprio e obedecendo os critérios da legislação vigente, e mesmo assim, não conseguem do Governo nem a concessão e nem a implementação do seu direito”, afirmou o sindicato.

Para o Sisepe, o Governo do Estado sempre alega não ter capacidade financeira para pagar as progressões dos servidores. No entanto, a mesma capacidade financeira parece não ser um problema quando se trata da concessão de privilégios que beneficiem o alto escalão do Executivo.

O Sindicato disse esperar que o governador Wanderlei Barbosa reveja o artigo em questão ou que seja derrubado na votação da Assembleia Legislativa.

“Caso isso não ocorra, o Sindicato enfatiza que adotará as medidas judiciais cabíveis de forma a garantir respeito aos direitos constitucionais dos servidores públicos”, finaliza a nota.