O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) enviou à Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a primeira de seu governo, que muda o teto salarial do funcionalismo público do Tocantins, uma reivindicação dos servidores que ganham os maiores salários, como auditores fiscais, médicos e delegados da Polícia Civil, dentre outros.

Atualmente, a referência para o teto do funcionalismo é o subsídio do governador do estado, que hoje está em R$ 24.117,00. Em tese, nenhum servidor pode receber acima desse valor. 

Com a PEC, protocolada nessa terça-feira (15) na Aleto, essa referência passa a ser o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, que é equivalente a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 39.293,00.

Portanto, caso a PEC seja aprovada, o novo teto do funcionalismo público tocantinense será de R$ 35.461. O aumento de R$ 11.344 será aplicado de forma escalonada, entre 2022 e 2029.

O artigo 2º da PEC diz que este ano o teto iria para 72% do salário do desembargador; em 2023 para 76%; em 2024 para 80%; em 2025 para 84%; em 2026 para 88%; em 2027 para 92%; em 2028, para 96%; e em 2029 para 100%.

Os servidores do alto escalão remuneratório alegam que estão há anos sem reajustes e não recebem sequer as correções da data-base por causa dessa vinculação ao subsídio do governador.