A Câmara de Vereadores de Gurupi, terceira maior cidade do Tocantins, aprovou o projeto de lei nº 059/2017 que obriga os taxistas da cidade a instalar taxímetro nos veículos. A exigência atende uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) feita à prefeitura em outubro do ano passado. Nela, o órgão exigia o envio do projeto à Câmara. O pedido foi atendido e o projeto aprovado no dia 08 de agosto de 2018. Segundo o promotor Marcelo Lima Nunes, autor da recomendação, a ausência de taxímetro viola as normas de proteção do consumidor. Ainda conforme o promotor, a inexistência do dispositivo contraria a Lei Federal nº 12.468/2011, que tornou obrigatório o uso de taxímetros em todos os municípios com mais de 50 mil habitantes. No documento, o promotor de justiça também orienta o Município quanto à fiscalização da utilização dos equipamentos.