O promotor de justiça César Roberto Simoni de Freitas pediu aposentadoria no Ministério Público Estadual do Tocantins para continuar no cargo de secretário de Segurança Pública do Estado. A decisão foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) entender como inconstitucional a atuação de membros do MP em cargos que não tenham relação com as atividades da instituição.

Nesta segunda-feira (28/03), o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Clenan Renaut de Melo Pereira, assinou o ato nº 023/2016 que concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao promotor. O documento foi encaminhado para publicação no Diário Oficial do Estado e também no Diário Oficial do Ministério Público.

César Roberto Simoni de Freitas tem 57 anos de idade e ingressou no Ministério Público do Tocantins no ano de 1990. Afastou-se da função de Promotor de Justiça em dezembro de 2014, quando assumiu cargo no Governo do Estado.

Ao assinar o ato de aposentadoria, o PGJ ressaltou os relevantes trabalhos desempenhados pelo membro e a expressividade de sua atuação, em especial, na área criminal. Na ocasião, desejou sucesso em seu percurso como Secretário de Segurança Pública, cargo ao qual dará continuidade a partir de agora. “Acredito que César Simoni, mesmo distante das atividades ministeriais, prosseguirá dando grande contribuição à sociedade tocantinense”, declarou.

A aposentadoria do Promotor de Justiça acontece dentro do prazo de 20 dias, período concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam exonerados todos os membros do Ministério Público que estiverem ocupando cargos não relacionados com as atividades da instituição.

O entendimento do Supremo nasceu da ação do Partido Popular Socialista (PPS) contra o recém-nomeado ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, por possuir o cargo vitalício de procurador na Bahia. O Pleno seguiu o entendimento da legenda e, por 10 votos a 1, deu o prazo de 20 dias, a partir da publicação da decisão, para que todos os membros do Ministério Público com funções no Executivo deixem o cargo.

César Roberto Simoni

César Roberto Simoni de Freitas foi nomeado como Promotor de Justiça em julho de 1990. Ao longo desses 26 anos, atuou como titular em Promotorias de Justiça da Capital, Cristalândia e Miracema do Tocantins. Antes de ser empossado como secretário de Estado, era titular da 2ª Promotoria de Justiça da Capital, onde permaneceu por cinco anos. No MPE, também integrou o Grupo de Atuação na Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa; o Grupo de Atuação especial no Combate ao Crime organizado (Gaeco) e a Força-tarefa de Investigação de Possíveis Atos de Improbidade.