O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) notificou, na última segunda-feira (26/09), o secretário da Administração, Geferson Barros Filho, para que o Governo regularize os repasses ao PlanSaúde no prazo de 72 horas para que seja retomados os atendimentos aos beneficiários do plano. O prazo vence nesta quinta-feira (29/09). O atendimento está suspenso desde a última segunda-feira (26/09) e, segundo o Sisepe, atinge cerca de 90 mil beneficiários, entre titulares e seus dependentes. Conforme a notificação, a suspensão do atendimento é inadmissível, tendo em vista que o valor é descontado rigorosamente da folha de pagamento dos servidores públicos todos os meses. Caso o prazo não seja cumprido, o sindicato afirmou que irá representa junto ao Ministério Público Estadual (MPE), ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE), além de ajuizar uma ação judicial contra o Estado. O sindicato lembrou que o fato do Governo do Estado descontar nos salários dos servidores e não dá a destinação adequada caracteriza prática de enriquecimento ilícito, cabendo sanções por prática de improbidade administrativa, como previsto no artigo 11, da Lei n° 8.429, de 02 d junho de 1992. Orientação O Sisepe orientou aos servidores que necessitarem do plano e não conseguirem liberação, tendo que pagar o procedimento, para juntar os comprovantes de pagamentos e procurar o jurídico da entidade para ingressar com ação judicial de cobrança de ressarcimento. “Estamos orientando nesse sentido porque o Sisepe já venceu inúmeras ações judiciais que determinaram o imediato ressarcimento das despesas por parte do Plansaúde”, disse o presidente do Sindicato, Cleiton Pinheiro. Confira a notificação aqui. Veja mais sobre o assunto... http://afnoticias.com.br/servidores-do-estado-pagam-a-conta-mesmo-sem-ter-atendimento-do-plansaude-e-temem-falencia-do-plano/