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Professor transexual tem nome social rejeitado pela Secretaria de Educação do TO

Agnaldo Araujo - | - 546 views
Foto: Divulgação
A DPE recomendou à Seduc a aceitação do nome social

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) recomendou à Secretaria de Educação (Seduc) a efetivação do nome social de um professor transexual. A recomendação ocorreu após o docente Fernando Vieira apresentar um certificado com o uso do nome social e o documento não ter sido aceito devido à inconsistência no banco de dados, uma vez que no cadastro consta seu registro civil, ainda não alterado.

Diante da situação, a Defensoria protocolou nessa quarta- feira (16) a recomendação à Seduc para que sejam cumpridos integralmente os decretos e regulamentos que disciplinem a utilização do nome social.

Segundo a Defensoria Pública, nenhum brasileiro deverá ter sua intimidade e vida privada violada, nem por particulares e nem pelo próprio Estado, segundo o coordenador do Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas (NUAmac) de Araguaína, defensor público Sandro Ferreira.

“O nome é um dos atributos mais importantes da identidade pessoal do indivíduo, sendo uma experiência íntima e que reflete o caráter de autodefinição e processo de individuação. O artigo 16 do Código Civil preconiza a proteção ao nome, reconhecido como direito da personalidade”, disse.

A recomendação cita o princípio da inviolabilidade do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, conforme artigo 5º da Constituição Federal, além da legislação internacional, já que o Brasil é signatário dos Princípios de Yogyakarta, que prevê que o direito à privacidade normalmente inclui a opção de revelar ou não informações relativas à sua orientação sexual ou identidade de gênero, assim como decisões e escolhas relativas a seu próprio corpo e a relações sexuais consensuais e outras relações pessoais.

Acrescenta ainda que a Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, da Secretaria de Direitos Humanos, determina o reconhecimento do uso do nome social em qualquer circunstância e deve ser garantido pelas instituições e redes de ensino, em todos os níveis e modalidades.

Registro Civil

O professor Fernando Vieira é representado pela DPE-TO numa ação de alteração de prenome e gênero que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Mais quatro pessoas transexuais pleiteiam o mesmo direito na Defensoria de Araguaína.

As ações individuais serão ajuizadas após a realização de estudo psicossocial da equipe multidisciplinar da Defensoria.

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