<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Da Redação</strong></u><br /> <em>Portal AF Notícias</em><br /> <br /> Nesta segunda-feira, 18, dois projetos de Lei do Executivo entraram na pauta do Legislativo araguainense. Mas, antes mesmo de serem discutidos, os parlamentares decidiram suspender a sessão, por mais de 40 minutos, e desconsiderar o pedido de votação em regime de “urgência urgentíssima” e enviar os projetos à Comissão de Justiça e Redação. Os PLs ainda devem passar pela Comissão de Finanças e Orçamento, tendo o prazo de até 10 dias para emitir um parecer.<br /> <br /> Os dois projetos tratam da autorização para parcelamento de dívidas previdenciárias junto ao IMPAR (Instituto Municipal de Previdência Social) e INNS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e outro sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município.<br /> <br /> <u><strong>Projetos de Lei</strong></u><br /> <br /> De acordo com a assessoria, a prefeitura tem valores a receber de impostos municipais da ordem de R$ 54 milhões. Com o REFIS, caso seja aprovado pela Câmara, todos os contribuintes/empresários inadimplentes terão a oportunidade de parcelar seus débitos em até 48 vezes. O projeto prevê redução de juros e multas em até 100%, a determinar pela quantidade de parcelas.<br /> <br /> Já o outro Projeto trata da criação de um termo de acordo para o parcelamento das dívidas previdenciárias do município herdadas pela atual gestão. Só ao IMPAR, o município deve cerca de R$ 32 milhões, valores provenientes das gestões de Valuar Barros e Valderez Castelo Branco.<br /> <br /> Há ainda débitos da ordem de R$ 20,4 milhões junto ao INSS. Conforme a assessoria, a prefeitura está analisando diretamente com a previdência a correção do montante, podendo haver reajuste, mas não soube informar se para mais ou para menos.<br /> <br /> No projeto, o município poderá parcelar a dívida em até 240 vezes. Mas, segundo defende o bloco oposicionista, o parcelamento deve ocorrer apenas durante o mandato do atual gestor.<br /> <br /> <u><strong>Líder do prefeito</strong></u><br /> <br /> De acordo com o líder da prefeitura na Câmara, Terciliano Gomes (PV), os projetos foram propostos, justamente, para trazer benefícios ao município. O líder se reuniu com todos os vereadores para detalhar o conteúdo de cada projeto. <em>“Todos já tiveram acesso a algumas informações sobre os documentos e os comentários são positivos. Acredito que ambos serão aprovados por unanimidade”</em>, afirma Terciliano.<br /> <br /> Terciliano lembra que esta situação aconteceu por causa do não repasse da contribuição ao INSS por parte das gestões anteriores. <em>“A atual gestão não pode pagar pela falha das outras. Mesmo assim a prefeitura está propondo o parcelamento para quitar as dívidas”</em>, pontua o vereador.<br /> <br /> Em relação ao REFIS Municipal, Terciliano afirmou que “este é um importante incentivo para o empresário, que poderá quitar suas dívidas e ainda com abatimentos”.<br /> <br /> <u><strong>Impasse</strong></u><br /> <br /> Com o impasse, segundo informações, alguns vereadores [do próprio bloco governista] não abrem mão de uma "reunião" com o prefeito Ronaldo Dimas (PR).<br /> <br /> Os projetos de Leis podem ser votados ainda essa semana, caso seja convocada uma Sessão Extraordinária. Caso contrário, as discussões ficam para a próxima semana.</span></div>