A Justiça concedeu liminar determinando a suspensão dos efeitos materiais da Lei Estadual nº 4.029, de 13 de dezembro de 2022, que elevou de 0,2% para 1,2% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos do agronegócio tocantinense.

A lei foi aprovada pelos deputados estaduais e sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) no final do ano passado, sob protestos de entidades, pecuaristas e produtores rurais.

A taxa é destinada ao Fundo Estadual de Transporte (FET) e visa melhorar as condições das rodovias estaduais, segundo o governo do Estado.

A liminar foi proferida na manhã desta terça-feira (28/2) pelo juiz Océlio Nobre da Silva, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, numa ação ajuizada pela Aprosoja - Associação dos Produtores de Soja e Milho de Tocantins (Aprosoja-TO) e beneficia apenas seus associados.

A taxação incide sobre produtos de origem vegetal, mineral ou animal voltado para os contribuintes que promoverem operações interestaduais ou com destino à exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação.

A Aprosoja argumenta que a Lei nº 4.029/2022 alterou pontualmente a Lei nº 3.617/2019, que instituiu o Fundo Estadual de Transporte (FET), cujos dispositivos estão suspensos por decisão judicial proferida em 30/04/2020, e mantida em todo seu inteiro teor até esta data.

“A lei sofre do vício da inconstitucionalidade, em razão de pretender introduzir dispositivo novo em todo normativo reconhecido como inconstitucional como Judiciário”, afirma a Aprosoja-TO.

Na época da votação do projeto, a Aprosoja repudiou a falta de transparência e de discussão na aprovação por parte da Assembleia Legislativa. De acordo com o presidente da entidade, Dari Fronza, a aprovação ocorreu em meio a manobras por parte dos parlamentares estaduais para impedir o debate sobre os verdadeiros impactos da taxação sobre a economia do estado.

“A Aprosoja Tocantins não aceita a criação deste fundo. Não fomos convidados a debater o projeto e nem a gerir este recurso, que vai sair do bolso do produtor, mas vai acabar sendo um custo para toda a sociedade, principalmente as famílias mais vulneráveis, que vão pagar mais caro pelo alimento. Esta taxação vai ter impacto direto na economia e na cesta básica”, criticou Fronza.

A matéria foi protocolada e, rapidamente, passou por comissões da Casa e pelo plenário. A votação ocorreu em dois turnos, com aprovação unânime, sem discussão com entidades do agronegócio.

Cabe recurso da liminar. Confira abaixo trechos dos argumentos apresentados pela Aprosoja-TO.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no Telegram, Facebook, Twitter e Instagram.