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Por unanimidade, TCE rejeita contas consolidadas da gestão Amastha na Prefeitura de Palmas em 2016

Caso a Câmara mantenha a decisão do TCE, o ex-prefeito pode ficar inelegível.

Por Arnaldo Filho 1.652
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18/09/2019 09h24 - Atualizado há 2 semanas
Ex-prefeito de Palmas tem contas rejeitadas pelo TCE

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas consolidadas da gestão do ex-prefeito de Palmas, Carlos Amashta (PSB), relativas ao exercício financeiro de 2016.

O julgamento foi unânime pela rejeição durante a sessão realizada nesta terça-feira, 17 de setembro, e publicado no Boletim Oficial do TCE/TO.

Conforme o relator Manoel Pires dos Santos, o ex-prefeito deixou de repassar a contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O índice apurado naquele ano foi de apenas 12,63% das remunerações, não atendendo ao percentual mínimo de 20% estabelecido na Lei nº 8.212/1991.

Por conta das irregularidades, o TCE recomendou à atual gestora, Cinthia Ribeiro (PSDB), ex-vice de Amastha, a adoção de várias medidas para evitar divergências nos percentuais apurados. Determinou também que seja aprimorado o planejamento orçamentário de modo a reduzir a necessidade de alterações orçamentárias, considerando o percentual de 59,77% de suplementações realizadas pelo ex-prefeito em 2016.

O tribunal analisa as contas com base na gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e cumprimento dos índices Constitucionais, mas o julgamento definitivo sobre a rejeição fica sob a responsabilidade da Câmara Municipal.

Caso a Câmara mantenha a decisão do TCE, o ex-prefeito Carlos Amastha pode ter os direitos políticos suspensos e ficar inelegível.

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