328 cargos

Justiça manda demitir 35% dos contratados na Câmara de Palmas; TCE cita 'interesse eleitoral'

Por Redação AF
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06/06/2018 16h34 - Atualizado há 1 semana
Em decisão liminar proferida nesta terça-feira (5), a Justiça determinou a redução da quantidade excessiva de servidores comissionados na Câmara Municipal de Palmas, de modo que a quantidade de servidores contratados não ultrapasse 50% do quadro total da Casa de Leis. A decisão da juíza Silvana Maria Parfieniuk determina prazo de 6 meses para que a situação seja regularizada. Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), atualmente, a proporção de servidores comissionados ultrapassa 85% do quadro. O Legislativo palmense conta com 328 cargos em comissão (dos quais 192 são de assessores parlamentares) e apenas 49 cargos efetivos providos. A redução deve ser de aproximadamente 115 cargos. O promotor Edson Azambuja considera que a Câmara Municipal vem descumprindo a norma constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público.  Ele também defende a aplicação de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que deve haver proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados na administração pública. A ação também lembra que, este ano, a Câmara Municipal realizou concurso para o provimento de 42 cargos, mas ressalta que a posse dos aprovados não será suficiente para reverter a enorme disparidade entre servidores efetivos e comissionados. O promotor relatou que tentou resolver a situação ainda em 2016, mas a recomendação não foi acatada pela Câmara, sob o pretexto de que cada vereador tem o direito de indicar 17 assessores parlamentares para seus gabinetes. Gabinetes não comportam tantos assessores Relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que a estrutura física do gabinete dos vereadores não comporta a quantidade de servidores lotados. Também não existe regulamentação que autorize os servidores a exercer suas atribuições externamente nem há evidência de que o trabalho tenha sido executado. Sobre os servidores lotados na Diretoria-Geral e Mesa Diretora, foi comprovado na inspeção que diversos deles não exercem suas atividades, não tendo sido encontrados no prédio e restando comprovado, por meio de entrevistas, que os diretores da Casa sequer os conhecem. A auditoria do TCE também concluiu que não existe espaço físico e equipamentos compatíveis com a quantidade de servidores lotados na Diretoria-Geral e na Mesa Diretora. Ainda de acordo com o relatório, há muitos servidores contratados sem efetivamente prestar serviços e muitas das admissões são realizadas por interesse eleitoreiro.

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