Miracema

Prefeita sanciona lei que autoriza distribuição gratuita de absorventes para mulheres carentes

Município deve regulamentar lei no prazo de até 60 dias.

Por Agnaldo Araujo / Conteúdo AF Notícias 554
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13/11/2021 18h10 - Atualizado há 7 meses
Mulher bom pacote de absorvente

A prefeita de Miracema do Tocantins, Camila Fernandes, sancionou uma lei que autoriza o município a distribuir absorventes higiênicos para mulheres de forma gratuita.

A lei, de número 641, de 06 de outubro de 2021, foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 11 de novembro, data em que entrou em vigor.

Conforme a norma, a distribuição gratuita pode ser realizada para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) do município.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal, mas o município deve regulamentá-la no prazo de até 60 dias após a publicação no Diário.

Veto de Bolsonaro 

Em outubro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro vetou a distribuição gratuita de absorvente menstrual para estudantes de baixa renda de escolas públicas e pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade extrema. A decisão argumenta que o texto do projeto não estabeleceu fonte de custeio. 

A proposta, de origem na Câmara dos Deputados, foi avalizada pelo Senado em setembro e seguiu para avaliação do presidente.

A lei

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