Em Pau D'Arco

Prefeito aciona Justiça e consegue suspender lei da Câmara de Vereadores sobre isenção de IPTU

Lei contém vício de iniciativa e não apresentou o impacto financeiro da renúncia fiscal.

Por Redação
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24/04/2024 09h05 - Atualizado há 1 mês
Município de Pau D'Arco, na região norte do Tocantins

Notícias do Tocantins – Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) concedeu medida cautelar provisória que suspende, integralmente, a lei de nº 562 do município de Pau D'Darco. Sancionada no dia 18 de agosto de 2023, a norma estabelece isenção tributária relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a diversos contribuintes.

A decisão foi proferida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo prefeito João Batista Neto.

Segundo o gestor municipal, após aprovação da Câmara, a lei foi enviada para sanção do chefe do Executivo Municipal, que a vetou integralmente, com o argumento de inconstitucionalidade por vícios de iniciativa e pela ausência de documentos referentes ao impacto financeiro e orçamentário.

Conforme a ADI, a lei teve origem em projeto da Câmara de Vereadores e isenta do imposto municipal a instituições ou sociedades civis sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, autoridades eclesiásticas que tenham imóveis no mesmo terreno do templo religioso e contribuintes com doenças graves, entre outros beneficiários.

Na ação, o autor afirma que o processo legislativo aprovou a lei sem observar o art. 113 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A regra exige que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou fixe renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Ao decidir pela suspensão, na sessão do dia 18 de abril, o Tribunal Pleno acompanhou integralmente o voto do relator, desembargador Adolfo Amaro Mendes, que considerou atendidos todos os requisitos da medida cautelar.

O voto destaca a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigação de apresentar estimativas de impacto em leis originárias em todos os níveis do Legislativo. “A jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos”.

Conforme a decisão, a regra constitucional já existia quando houve a aprovação da lei municipal e exige “a formalização da estimativa de impacto orçamentário antes da votação do texto definitivo e encaminhamento à sanção pelo Poder Executivo”. 

A suspensão provisória tem validade até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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