O prefeito de São Sebastião do Tocantins, Professor Adriano Rodrigues, atrasou o repasse integral do duodécimo à Câmara Municipal de Vereadores, que deveria ter sido feito até o dia 20 de outubro. Trata-se da única fonte de recursos da Casa de Leis.

O duodécimo é a parcela mensal que a Prefeitura deve repassar à Câmara, de acordo com a legislação vigente, para garantir o funcionamento das atividades parlamentares e a manutenção do Poder Legislativo, além do pagamento de salários. “Este repasse é fundamental para que possamos cumprir com nossas obrigações e servir de maneira eficiente à população de São Sebastião do Tocantins”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Antônio Belizário Sobrinho, em nota divulgada à população.

Conforme o o artigo 168 da Constituição Federal, os recursos destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser repassados até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

“Lamentamos informar que, devido a fatores alheios à nossa gestão, há atrasos constantes no repasse do Duodécimo, por vezes o repasse é apenas parcial, por fim, neste mês de outubro fomos informados que haverá novo atraso em razão do bloqueio do FPM, o qual será fiscalizado as suas razões e fundamentos. De acordo com o Art. 29-A, § 2º, II, da Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês”, alerta o presidente da Casa.

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“É lamentável que o atraso no repasse do Duodécimo por parte do Poder Executivo beire a um coronelismo atrasado e irresponsável, demonstrando o descaso da atual gestão com essa Casa de Lei, impressiona alguns colegas parlamentares cientes do fato, não se pronunciam e atuam em favor do poder legislativo que representam”, desabafou o presidente.

A Câmara de São Sebastião ressaltou que respeita a Justiça, a Constituição e as Leis, e não pode tolerar tal desrespeito aos princípios democráticos e ao funcionamento adequado das instituições.

“Informamos desde já, que será oficiado o Ministério Público desta situação corriqueira e injustificada, para que sejam apuradas a conduta e responsabilização do chefe do Poder Executivo Municipal, bem como representação junto ao Tribunal de Contas (TCE) a fim de que fique ciente da ilicitude praticada, podendo resultar na reprovação das contas prestadas anualmente, o que recentemente ocorreu nesta gestão, e será julgado por esta Câmara nas próximas sessões”, afirmou a nota do Poder Legislativo.

Por fim, o presidente disse que está em contato constante com a Prefeitura para resolver essa questão o mais rapidamente possível, assegurando que o repasse seja regularizado para a data constitucionalmente prevista e que as atividades legislativas voltem ao pleno funcionamento em breve.

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