Veja o que muda!

Prefeitura de Araguaína altera decreto do lockdown para cumprir decisões da justiça

Governo do Estado e empresas ingressaram com ações na justiça.

Por Redação 6.254
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03/06/2021 14h20 - Atualizado há 1 mês
A multa para quem for flagrado funcionando irregularmente é de R$ 5 mil

A Prefeitura de Araguaína fez mudanças no Decreto n° 041/2021, que instituiu o lockdown na região metropolitana do Município. O novo documento, de número 42/2021, foi publicado nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial n° 2.320. 

Devido a decisões da Justiça, a Prefeitura retirou a suspensão das atividades e o atendimento presencial ao público em estabelecimentos bancários e lotéricas. O artigo 10 ainda continua restringindo feiras, comércios em geral, inclusive bares e restaurantes, e de serviços, como contabilidade, cartórios e outros, em Araguaína.

Outra mudança por meio da Justiça é a autorização do concurso público da Polícia Militar, com prova prevista para o dia 6 de junho. O acréscimo do artigo 15 cumpre a ordem judicial da Ação Civil Pública nº 0019474-56.2021.8.27.2729 da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.

De acordo com o procurador-geral de Araguaína, Gustavo Fidalgo, os candidatos do concurso não serão prejudicados porque terão acesso a alimentação e transporte durante o domingo. “A decisão só fala sobre a Prefeitura não impedir a realização. Os supermercados estarão fechados no domingo e quem vier para cá poderá pedir a comida por delivery e se locomover por táxi e mototáxi”, afirmou.

O lockdown teve início nesta quinta-feira, 3, e terá validade até segunda-feira, 7. Com exceção desses pontos, o decreto continua as mesmas restrições.

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O que pode?

As vendas remotas que utilizam aplicativo ou por meio do telefone continuarão podendo ser efetuadas com serviço de delivery. Restaurantes e lanchonetes em postos de combustíveis e serviços às margens da BR-153 poderão funcionar desde que mantenham o afastamento de 2 metros entre as mesas e máximo de 4 pessoas por mesa.

Algumas atividades continuam liberadas para atendimento de emergência, como as clínicas, consultórios odontológicos e clínicas veterinárias. Já os laboratórios, farmácias e funerárias seguem liberados desde que obedeçam às medidas de segurança estabelecidas no decreto.

Quanto aos supermercados, açougues e centros de abastecimento de alimentos da cidade, ficará permitido o funcionamento com restrição de entrada no local para apenas um membro do grupo familiar e proibida a venda de bebida alcoólica.

Descumprimento do decreto

A multa para quem for flagrado funcionando irregularmente é de R$ 5.000, podendo também acarretar na suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial por um período de 7 dias. Em casos de reincidência de infração o estabelecimento poderá sofrer a cassação temporária do alvará de funcionamento por 30 dias, além de responder por desobediência à ordem pública.

Além dos estabelecimentos, qualquer pessoa que for flagrada descumprindo as medidas receberá multa que varia de R$ 100 a R$ 1.000 e responderá por crime contra a ordem e a saúde.

Caso algum descumprimento seja identificado, a população pode fazer a denúncia pelo número 190 da Polícia Militar ou pelos telefones da fiscalização municipal: (63) 3411.5640 / (63) 99949.5394 / (63) 99972.6133.

(Ascom Prefeitura)

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