O Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) decidiu pela aprovação da prestação de contas do ex-vereador e atual vice-prefeito de Araguaína, Marcus Marcelo (PL), referente ao exercício de 2017, o penúltimo ano de sua gestão como presidente da Câmara Municipal.

O julgamento das contas ocorreu nessa terça-feira (4) sob a relatoria da conselheira Doris de Miranda Coutinho. O chefe do Ministério Público de Contas, José Roberto Torres Gomes, deu parecer favorável à aprovação dos balancetes.

A análise do TCE constatou que a gestão de Marcus Marcelo cumpriu as determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente em relação aos percentuais de gastos com pessoal e outras despesas.  

Marcus Marcelo foi presidente da Câmara de Araguaína por três mandatos consecutivos [2013 a 2018], somando 6 anos de gestão. Até agora, todas suas prestações de contas estão aprovadas no TCE.

Na decisão, o TCE fez algumas determinou ao atual presidente da Casa de Leis, Gideon Soares. Veja:

- Disponibilizar no portal da transparência as despesas realizadas pelos vereadores por meio da verba-quota de despesa de atividade parlamentar, contendo o nome do vereador, objeto do gasto, valor, nome do contratado, dos últimos 5 anos, no prazo de 60 dias;

- Disponibilizar através do portal da transparência todas as Leis aprovadas pelo município de Araguaína desde sua Fundação, distinguindo as revogadas das vigentes, bem como as resoluções, portarias e demais atos da mesa diretora, no prazo de 60 dias a contar da publicação dessa Decisão.