Um vereador de Araguaína apresentou projeto de lei na Câmara Municipal que perdoa todas as multas aplicadas às empresas que descumpriram medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19 no município.

A isenção pretendida abrange as infrações praticadas no período de 20 de março de 2020 (início da pandemia no estado) até 20 de abril de 2021.

O autor da proposta é o vereador Marcus Duarte, eleito com o nome de Marcus do Restaurante (SD). Ele seria sócio de um bar que foi notificado e multado pela fiscalização, mais de uma vez, justamente por descumprir medidas de segurança contra a covid-19. Contudo, a assessoria disse que o vereador não é mais sócio do bar, sendo agora apenas o irmão dele.

O mesmo parlamentar também tem gerado polêmica por não usar máscara durante as sessões da Câmara. Um decreto municipal prevê multa nesse caso, além do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.

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O vereador afirma que o projeto visa “demonstrar solidariedade”. “O exemplo de solidariedade deve vir de cima. Nada mais justo e honrado que o poder público reconhecer que se alguém descumpriu o decreto, não o fez por prazer, e sim por necessidade, pois vivemos momentos críticos”, frisa.

Ele também diz que a isenção proposta destina-se a “pessoas do bem”, “pessoas honradas” e acrescenta: “O poder público tem o dever de manter a ordem, sem, contudo, criminalizar os principais parceiros, que contribuem com a economia municipal”.

Conforme o projeto, a isenção do pagamento das multas abrange as seguintes categorias: Microempreendedor Individual (MEI); Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI); Empresa individual (EI); Microempresa (ME) e Sociedade Simples (SS).

Além dessa lista, o perdão também se aplica a outras eventuais empresas que estejam devidamente regulamentadas e autorizadas a funcionar no município de Araguaína.

O projeto de lei completo pode ser encontrado aqui.

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Fiscalização em bar / Foto: Marcos Sandes/Ascom