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Justiça Federal suspende concurso que já está suspenso pelo TCE e manda corrigir salário ofertado

Conselho Regional requer o cumprimento do piso salarial da engenharia.

Por Redação 1.114
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17/04/2024 17h09 - Atualizado há 1 mês
Sede do Crea

 

Notícias do Tocantins - A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Ipueiras do Tocantins promova as devidas adequações no edital do concurso público do município (nº 01/2024) em relação ao salário ofertado para o cargo de engenheiro civil. 

A decisão liminar foi proferida pela juíza titular da 1ª Vara Federal do Estado, Carolynne Souza Macedo de Oliveira, após ação impetrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO), alegando que o certame oferece salário inferior ao determinado por Lei Federal.

De acordo com a legislação, o piso salarial do Engenheiro deve ser de seis salários-mínimos de R$ 1.212,00, o que equivale a R$ 7.272,00 para uma jornada de 30 horas semanais. No entanto, o concurso oferecia remuneração de R$ 4.000,00 em um regime de 40 horas semanais.

Na decisão judicial, a magistrada determinou que a gestão municipal promova a imediata suspensão do certame "regido pelo edital nº 001/2024 (Concurso Público para Prefeitura Municipal de Ipueiras/TO), para corrigir os itens 2.3 e 3.4.4 em relação ao cargo de engenheiro civil e adequar o salário previsto". A decisão estabelece o prazo de 10 dias para que a prefeitura preste as devidas informações.

O presidente do Crea-TO, Eng. Civ. Daniel Iglesias, enfatizou a importância da ação para garantir o salário mínimo profissional. "Essa decisão é resultado de mais uma ação do Crea Tocantins em defesa dos nossos profissionais do estado. Estamos dedicados a manter um amplo esforço para defender o Salário Mínimo Profissional dos profissionais da área de Engenharia, Agronomia e Geociências, estabelecido na Lei", afirmou.

CONCURSO SUSPENSO PELO TCE

Na semana passada, a conselheira Doris de Miranda Coutinho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou a suspensão da execução do contrato para realização do concurso da Prefeitura de Ipueiras diante da identificação de indícios de irregularidades na contratação da banca organizadora do certame.

Dentre os problemas apurados constam a ausência de pesquisa de preços no processo de dispensa de licitação; sinais de direcionamento da dispensa de licitação para a empresa contratada e ausência de publicação de aviso de dispensa de licitação no site oficial.

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