O Ministério Público Eleitoral (MPE) ajuizou nesta quarta-feira (29/09), uma representação contra a candidata a deputada federal Martha de Aguiar Franco Ramos (PSDB) por propaganda eleitoral irregular.

De acordo com denúncia feita via aplicativo Pardal, a candidata compareceu ao Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia, órgão da Prefeitura de Palmas, e distribuiu material impresso de propaganda da sua candidatura a agentes públicos que trabalhavam no local. A realização de propaganda eleitoral em sede de órgão público é vedada pela lei que estabelece normas para as eleições.

Conforme a representação, a candidata Martha Ramos foi filmada distribuindo material de campanha em local vedado pela legislação vigente.

VEJA:

Diante dos fatos, o MP Eleitoral requer que a candidata seja condenada ao pagamento de multa de acordo com o art. 37, § 1º, da Lei n.º 9.504/1997.

Notícia de Fato nº 1.36.000.000702/2022-07

MP ELEITORAL

O Ministério Público Eleitoral é composto por membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual.

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