O Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) identificou uma série de irregularidades nas contas dos gestores do município de Porto Nacional, compreendendo os Poderes Executivo e Legislativo, tais como a falta e o atraso de repasses por parte para o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos (Previporto), no período de janeiro de 2017 a agosto de 2019, na gestão do ex-prefeito Joaquim Maia.

A decisão relatada pelo conselheiro José Wagner Praxedes, da 3ª Relatoria, determina a imputação de débito a 20 ex-gestores que, juntos, terão que devolver mais de R$ 204 mil aos cofres públicos, após a realização da Tomada de Contas Especial determinada pela Resolução TCE/TO n° 31/2019 – Pleno.

Na sua decisão, o conselheiro destaca ainda que o pagamento das contribuições previdenciárias é dever fundamental para a garantia da dignidade da pessoa humana. Assim, a utilização do fundamento de “impossibilidade orçamentária e financeira” sem comprovação documental, não serve de base para deixar de repassar as contribuições previdenciárias devidas. Ele ressalta ainda que os argumentos e documentos apresentados pelos responsáveis não foram suficientes para ressalvar ou afastar as impropriedades.

A cada gestor foi imputado débito de acordo com o dano causado ao Previporto e ao município de Porto Nacional, a exemplo de Anna Crystina Mota Brito Bezerra, ex-secretária de Saúde/Fundo Municipal de Saúde que terá que devolver R$ 54.765,90; Deusina Ribeiro dos Reis Pereira, ex-secretária de Educação (R$ 31.708,92); Shyrleide Maria Maia Barros, ex-secretária de Educação (R$ 45.489,68); Fernando Aires dos Santos, ex-chefe de gabinete de prefeito (R$ 10.407,09); José Antônio Mota de Macedo, ex-secretário de Administração (R$ 9.803,95); Arnaldo Pereira Logrado, ex-secretário de Cultura e do Turismo e Presidente do Fundo de Incentivo à Cultura (R$ 4.029,96), Iomar Teixeira de Souza, ex-secretário da Fazenda de Porto Nacional (R$ 8.071,65) e Cleyovane Lemos Ribeiro, ex-secretário da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (R$ 20.852,55).

Os 20 gestores terão que pagar ainda multa de 1% do valor imputado a eles, mais multa individual de R$ 1.000,00 por ato praticado com infração à norma constitucional, artigo 195, incisos I, II e III e parágrafo único, artigo 194, inciso VII e norma legal, artigos 47 e 50 da Lei nº 2.133/2013 do município de Porto Nacional.

Confira aqui a íntegra da decisão.

Lista de gestores multados

1 - Anna Crystina Mota Brito Bezerra, ex-Secretária de Saúde/Fundo Municipal de Saúde;

2 - Deusina Ribeiro dos Reis Pereira, ex-secretária Municipal de Educação;

3 - Shyrleide Maria Maia Barros, ex-secretária Municipal de Educação;

4 - Verônica Tavares Fontoura Evangelista, ex-Diretora/Presidente do Fundo de Assistência Social, ex-Presidente do Fundo de Fomento a Economia Popular Solidária e ex-Presidente da Casa do Idoso;

5 - Sarah Siqueira Mourão, ex-Diretora/Presidente do Fundo de Assistência Social,  ex-Secretária de Planejamento, Regulação, Habitação e Meio Ambiente, ex-Presidente do Fundo de Meio Ambiente, e ex-Presidente da Casa do Idoso Tia Angelina,;

6 - Fernando Ayres dos Santos, ex-Chefe de Gabinete do Prefeito;

7 -  José Antônio Mota de Macedo, ex-Secretário de Administração;

8 - Gilberto Tomaz de Souza, ex-Secretário de Administração;

9 - Arnaldo Pereira Logrado, ex-Secretário de Cultura e do Turismo e do Fundo de Incentivo à Cultura;

10 - Iomar Teixeira de Souza, ex-Secretário da Fazenda;

11 - Cleyovane Lemos Ribeiro, ex-Secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;

12 - Flávia Teixeira Halum Ayres, ex-Secretária de Planejamento, Regulação, Habitação e Meio Ambiente e ex-Presidente do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

13 - Olímpio Mascarenhas dos Reis, ex-Secretário de Produção e Desenvolvimento Econômico;

14 - Salmon Alves Puga, ex-Secretário do Esporte e Lazer;

15 - Flávia Teixeira Halum Ayres, ex-Secretária de Planejamento, Regulação, Habitação e Meio Ambiente e ex-Presidente do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

16 - Geylson Neres Gomes, ex-Secretário de Governo;

17 - Deodato Costa Póvoa, ex-Chefe da Subprefeitura de Luzimangues;

18 - Adael Oliveira Guimarães, ex-Presidente da Câmara de Porto Nacional;

19 - Joaquim Pereira de Carvalho Neto, ex-Presidente da Câmara de Porto Nacional.