Notícias do Tocantins - A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira (8), a revisão geral anual de 3,7% no valor da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, Legislativo Estadual, Ministério Público (MPTO), Tribunal de Contas (TCE) e Defensoria Pública (DPE).

O Tribunal de Justiça ainda não enviou à Casa seu projeto de lei com a data-base dos servidores do Poder Judiciário.

A revisão da data-base de maio de 2024 aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas dos respectivos quadros nos quais o reajuste foi concedido. 

Na mesma sessão, os deputados estaduais também aprovaram Projeto de Lei que revisa com o mesmo índice (3,71%) o subsídio mensal do governador, vice-governador e secretários de Estado, que passa a ser R$ 31.216,71, R$ 19.978,69 e R$ 16.556,01, respectivamente.

O salário do governador era de R$ 29,4 mil. E do vice-governador, R$ 18.816,00. Já o subsídio dos secretários de Estado e dirigentes equiparados estava em R$ 15.592,50. Eles também recebem um ressarcimento de 40% do vencimento ou subsídio global do cargo em comissão a título de indenização em substituição ao pagamento de despesas relacionadas com o transporte e hospedagem dentro do Estado do Tocantins.

Essa correção na remuneração do governador altera, automaticamente, o teto salarial do funcionalismo público (valor máximo que os servidores podem receber por mês - após passar mais de 10 anos congelado, de 2011 a 2023).

Progressões

Os parlamentares aprovaram, ainda, Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 08/2024, que trata sobre as evoluções funcionais dos servidores do Executivo estadual.

Na prática, a MP modifica alguns dispositivos da Lei nº 3.901/2022, que dispõe sobre o planejamento administrativo, financeiro e orçamentário para amortizar os passivos devidos aos servidores públicos civis e militares do Estado do Tocantins.

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