A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, na manhã desta quinta-feira (6/7), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que insere os agentes de trânsito no rol das Forças de Segurança Pública do Estado.

A partir de agora, os agentes de trânsito são constitucionalmente responsáveis por garantir a segurança viária e preservação da ordem nas vias públicas por meio de fiscalização e ações educativas. Dessa forma, a referida emenda constitucional garante à sociedade uma ampliação aos meios de segurança pública.

Segundo autor da proposta, deputado Professor Júnior Geo, a PEC atende ao princípio da simetria (paralelo entre as Constituições Federal e Estadual), adicionando a categoria dos agentes ao rol de profissionais de segurança pública estadual.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, o profissional de trânsito “é a pessoa civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”.

Para o Professor Júnior Geo, a PEC é um reconhecimento ao trabalho dos agentes. “A categoria merece esse reconhecimento. A aprovação é um dos passos na luta pela valorização e adequação junto ao Código de Trânsito Brasileiro. Continuamos na busca pela valorização profissional e plano de carreira próprio da categoria. Estou aqui para representá-los e assim continuarei fazendo”, afirmou.

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