A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) protocolou ofício no Palácio Araguaia, nesta quarta-feira, 16 de novembro, cobrando a imediata implementação do reajuste de 25% nas tabelas financeiras dos Planos de Carreira (PCCRs) e abertura de canal de negociação para tratar dos passivos gerados no período de mais de 14 anos sem o reajuste.

O ofício foi endereçado ao governador Wanderlei Barbosa, com cópia ao secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho.

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A solicitação da associação ocorre após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou, por 9 votos a 2, os Embargos de Declaração do Governo do Tocantins, e reconheceu o direito dos servidores ao reajuste concedido e revogado ainda em 2007.

Segundo a AJUSP-TO, a ação judicial dos 25% é coletiva e o mérito julgado pelo STF determina que o reajuste seja aplicado nas tabelas financeiras dos servidores públicos do quadro Geral, Adapec, Ruraltins, Naturatins e também da Saúde.

“A AJUSP-TO, atuando em prol dos anseios de seus associados, protocolou esse ofício cobrando urgência na implementação e correção das tabelas financeiras. Essa é a nossa prioridade no momento: corrigir as tabelas, aplicar o reajuste de 25% para, então, abrir um canal de negociação e tratar dos passivos gerados pela não implementação do direito. E o Governador, dependendo da vontade política de resolver o problema e acabar com a longa espera dos servidores neste caso, poderia fazer essa implementação até por meio de um Medida Provisória, por exemplo. Está nas mãos dele, pois o parecer da Suprema Corte já foi favorável ao direito do servidor”, pontuou o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro.

A AJUSP-TO aguarda uma resposta do Governo do Estado e enfatiza que continuará acompanhando o caso, garantindo o devido cumprimento da decisão do STF sobre os 25%.

ASSOCIAÇÃO

A AJUSP-TO foi criada para prestar assistência jurídica aos associados e possui um quadro amplo que pode englobar servidores públicos das diversas categorias do Poder Executivo Estadual.

A Associação tem legitimidade de representação resguardada pela Constituição Federal (CF) para atuar não só na área jurídica, como também em tudo o que envolver o servidor público, seja nas demandas por progressões, data-base, retroativos e a judicialização, quando for o caso. Seu papel é diferente de um sindicato, por exemplo, haja vista que um de seus focos é a negociação visando avanços mais rápidos para garantir os direitos de seu quadro de associados.

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