Nesta sexta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por 9 x 2, os embargos de declaração do Governo do Tocantins contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4013 e confirmou a legalidade do reajuste de 25% concedido em 2007 aos servidores públicos.

Com o fim do julgamento, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe) afirmou que, a partir desta quarta-feira, 16 de novembro, começa a mobilização total do seu departamento jurídico para ingressar com ações individuais em busca dos direitos dos servidores filiados na questão do reajuste.

“A Justiça mais uma vez deixou claro que os servidores têm direito ao reajuste. De lá para cá, alguns já se foram sem receber o que era devido. O Sisepe buscará os direitos de cada filiado que tiver interesse em receber”, destacou o presidente da entidade, Elizeu Oliveira.

Para poder ingressar com a ação, o servidor vai precisar levar as fichas financeiras para que o sindicato possa apurar quanto cada um tem a receber e também assinar procuração para buscar o cumprimento de sentença. Quem não for filiado ao sindicato, pode buscar a filiação de forma imediata e, assim, contar com o suporte jurídico do Sisepe.

Atendimento regionalizado

O Sisepe regionalizou os serviços de escritórios de advocacia contratados, dando opção para os filiados do interior e diversificando o atendimento. Os escritórios são os seguintes: Regional de Araguaína (D'Freire); Regional de Gurupi (Moreschi e Lipczynski); Regionais de Palmas e Araguatins (Emílio e Alves); Regional de Porto Nacional (Fernando Resende Advogados) e Regional de Taguatinga (Dhiego Schuch).

O Sisepe-TO reforça, ainda, que a entidade é a única com legitimidade para pleitear direitos dos servidores na Justiça. “Os colegas têm que ficar atentos e confiar nas instituições que, por dever legal e estatutário, têm a missão de proteger o funcionalismo público do Estado”, frisou Elizeu Oliveira.

Histórico

O reajuste de 25% é oriundo de lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). Contudo, o próprio governador tentou suspender o benefício na época por meio de outra lei.

Contudo, o plenário do STF decidiu em março de 2016 que as leis que revogaram o aumento concedido dias antes é inconstitucional. O aumento foi concedido aos servidores do Quadro Geral e da Saúde, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2008.

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