A Medida Provisória do Governo do Estado (MP nº 19), que dispõe sobre a organização da Secretaria de Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju), foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 1º de agosto.

A MP propõe adequação em unidades setoriais, cargos e funções vinculadas ao Sistema Prisional e Socioeducativo.

A medida altera os anexos II e IV da Lei nº 3.421 de 2019, nas partes que tratam de cargos e funções inerentes à Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju). O texto também cria a Ouvidoria da Cidadania e Justiça e da Corregedoria-Geral da Polícia Penal e do Sistema Socioeducativo.

Já a MP nº 20, altera a Lei nº 3.678 de 2020 que dispõe sobre a jornada de plantão extraordinário de servidores do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Um dos principais pontos da MP é o reajuste do valor pago pelo plantão prestado por policiais penais. O valor da indenização por plantão extraordinário é de R$ 282,16.

A medida visa assegurar consistência financeira ao trabalho adicional e possibilitar a continuidade e regularidade dos serviços de segurança e vigilância dos presídios.

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