Lei derrubada

Cobrança de 80% da tarifa de esgoto será retroativa a fevereiro em Palmas, informa BRK

O pleno do TJ derrubou a lei que reduzia a tarifa cobrada pela empresa.

Por Redação 1.045
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07/07/2020 16h33 - Atualizado há 1 mês
Tarifa de esgoto volta ao patamar de 80% em Palmas

A concessionária BRK Ambiental vai retomar a cobrança integral da tarifa de coleta e tratamento de esgoto em Palmas, a partir deste mês de julho. O percentual volta aos 80% sobre o consumo de água.

O pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) concedeu uma liminar, por unanimidade, suspendendo os efeitos da Lei Municipal 2.540/2020, que limitava a cobrança de esgoto a 40% para clientes residenciais e 50% aos clientes comerciais. A decisão foi publicada no último dia 2 de julho.

A ação no TJTO foi movida pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, na qual pede que a lei municipal seja declarada inconstitucional.

Com a liminar, a BRK também fará a cobrança retroativa desde o mês de fevereiro, período em que a lei esteve em vigência.

"A empresa ainda avalia quando essa cobrança será iniciada e informa que todos os clientes serão avisados com antecedência. A diferença entre os meses de fevereiro e junho será parcelada para minimizar o impacto no valor final das faturas mensais", diz uma nota divulgada pela BRK.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Palmas mediante projeto apresentado pelo vereador Moisemar Marinho (PDT). Contudo, os desembargadores entenderam que houve o chamado "vício de iniciativa", pois a proposta deveria partir da Chefe do Poder Executivo, ou seja, da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).

OUTROS CASOS

Em 2017, o TJ também suspendeu a Lei Estadual 3.262/2017, que reduzia de 80% para 50% a tarifa de esgoto cobrada pela BRK Ambiental em todos os municípios tocantinenses. Uma lei semelhante também foi aprovada pela Câmara de Araguaína, mas derrubada no TJTO.

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