As agências do INSS dos municípios de Arraias e Dianópolis têm 30 dias para lançar edital de credenciamento ou de contratação por prazo determinado de médicos peritos.

A decisão liminar foi proferida no último dia 4 de abril pelo juiz federal Eduardo Ribeiro, titular da Subseção Judiciária de Gurupi, e também estipula o prazo de seis meses para realização de concurso público para o provimento das vagas em caráter definitivo. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 1.000. 

A decisão foi motivada por ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que denunciou a impossibilidade de realização de periciais nas agências do INSS de Arraias e Dianópolis por causa da falta de peritos.

"Documentos demonstram que não há possibilidade de agendamento de perícia nas agências de Arraias e Dianópolis, obrigando os segurados a se deslocarem a outros unidades de atendimento. Ressalto, que muitos segurados não possuem condições financeiras ou de saúde para o referido deslocamento", afirmou o juiz federal.

Conforme a ação, atualmente não ocorrem agendamentos de perícias em razão da ausência de médicos lotados nas duas unidades e não há previsão de concurso para provimento das vagas.

"É inaceitável que o segurado seja penalizado pelo mau funcionamento do serviço público, sabendo-se que a concessão e o pagamento de benefício previdenciário envolve a própria sobrevivência das pessoas que dele necessitam", concluiu o magistrado.