Cinco contas consolidadas de prefeitos receberam o parecer pela rejeição. A análise foi feita pelos conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) na sessão por videoconferência da última terça-feira (09).

As contas anuais do município de Crixás do Tocantins referentes ao exercício financeiro de 2018, na gestão do então prefeito Ivânio Machado Rocha, estão na lista.

A rejeição ocorreu em razão de: no exercício de 2019 foram empenhadas despesas de exercícios encerrados no montante de R$ 72.550,70, ou seja, compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execução orçamentária do período; o repasse efetuado ao Legislativo, referente ao Duodécimo, acima do limite máximo, em desacordo com o artigo 29-A, § 2º, III da Constituição Federal, sendo uma restrição de ordem Constitucional gravíssima.

Outra recomendação de rejeição é referente às contas do município de Cristalândia, no exercício financeiro de 2018, gestão de Cleiton Cantuário Brito, prefeito na época.

Entre as irregularidades está a divergência entre o valor do Orçamento Inicial constante na Lei Municipal nº 530/2017 (LOA), com o informado na Remessa Orçamento e a Dotação Inicial do Balanço Orçamentário (Contas de Ordenador); o município também não alcançou a meta prevista no IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, no ano de 2017, em desconformidade ao Plano Nacional de Educação (PNE).

O município de Fátima foi outro que recebeu parecer pela rejeição das contas relativas ao exercício financeiro de 2018, sob a gestão de Washington Luiz Vasconcelos. Na prestação de contas foi identificado que a prefeitura realizou contabilizações errôneas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e não alcançou a meta prevista no IDEB, no ano de 2017.

Com a realização de despesas impróprias (R$ 4.255,58) e contabilizações errôneas (R$ 152.286,03) em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), o município de Lagoa da Confusão também recebeu o parecer pela rejeição das contas consolidadas referentes ao exercício de 2017, sob a gestão de Nelson Alves Moreira, prefeito na época.

Por fim, as contas anuais do município de Paranã, referentes ao exercício financeiro de 2018, gestão de Fabrício Viana Camelo Conceição, prefeito na época, também receberam parecer dos conselheiros pela rejeição.

Foram encontradas inconsistências nos registros das Variações Patrimoniais Diminutivas relativas a pessoal e encargos. Além disso, o município não apresentou saldos na contabilidade, contudo, a informação oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins apresenta o valor de R$ 548.242,52, evidenciando ausência de consonância da contabilidade com a realidade do patrimônio.

As decisões podem ser conferidas no Boletim Oficial nº2.889.