A Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) protocolou na Justiça nesta segunda-feira (18) uma ação declaratória de nulidade do decreto n° 1896, que estabelece a Lei Seca em Palmas, proibindo a comercialização de bebidas alcoólicas em todos e quaisquer estabelecimentos varejistas, atacadistas, distribuidores e fabricantes, para pessoas físicas e jurídicas.

A entidade também acionou o Ministério Público para apurar a suposta negligência da gestão da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) nas ações preventivas nos últimos 60 dias, principalmente quanto à testagem em massa e implantação de novos leitos para pacientes da covid-19.

Conforme a Acipa, não há demonstração técnico-científica que assegure que a proibição seja adequada para o enfrentamento da pandemia.

“A Administração Municipal deveria, no mínimo, abrir uma discussão séria sobre evitar aglomerações. Ou juntamente com os empresários do ramo, dialogar para juntos encontrar uma solução plausível, fato que não ocorreu em nenhum momento. Não com uma decisão arbitrária que sacrifica mais uma vez o comerciante e ainda impede o cidadão do consumo, isolado, em sua residência”, afirma o presidente da entidade, Joseph Madeira.

Conforme a ação, o decreto é inconstitucional já que não é de competência do Município legislar sobre consumo de bebidas alcoólicas, que é privativa dos Estados, da União e do Distrito Federal.

O processo tem nº: 0020708-10.2020.8.27.2729 e foi distribuído à 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, ao juiz Roniclay Alves de Morais.

ISOLAMENTO SELETIVO - APENAS COMÉRCIO PENALIZADO

De acordo com o presidente da ACIPA, há microempresários que se sustentam exclusivamente da venda de bebidas alcoólicas e, com a medida, estão prejudicados.

“É evidente que o comércio do país tem sofrido com a pandemia, mas, em Palmas, percebemos que as ações do Poder Público municipal são ainda mais desfocadas, sem contexto e atingindo apenas algumas categorias”, destaca.

Segundo ele, um exemplo disso foi a liberação por parte da Prefeitura de Palmas de 100% da lotação no transporte coletivo. “Medida que só foi reformulada depois que a Prefeitura foi acionada judicialmente. Ou seja, o isolamento social pregado pela Administração é, no mínimo, contraditório”, disse. 

A Acipa questiona ainda a redução das linhas de ônibus, ocasionando filas nos pontos de coletivo, além de já haver uma notificação de transmissão comunitária nesses locais.

TESTAGEM EM MASSA E FALTA DE LEITOS 

Outros pontos questionados no documento são a falta de testes em massa para a população e abertura de novos leitos.

“Quantos leitos são dotados com respiradores/ventiladores mecânicos? Quantos leitos de UTI - adultos existem e quantos encontram-se disponíveis na rede hospitalar pública e privada municipal desta cidade? Há plano de contingência?”, estão entre as perguntas.

Quanto aos testes, a Associação questiona o por quê de não estarem sendo feitos testes em massa para o controle da doença.

“Há informações que nem todos os pacientes que apresentam sintomas estão sendo testados. E os recursos para a compra de equipamentos existem, o que está sendo feito com o dinheiro?”, pergunta Madeira.