O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (27), no Diário Oficial da União, a Deliberação N° 271/23, prorrogando por mais um ano, os prazos para finalização dos processos de primeira habilitação ativos até o dia 31 de dezembro de 2023.

A ampliação do prazo busca trazer mais acessibilidade e evitar prejuízos para os alunos que não conseguiram finalizar seus processos até dezembro de 2023 para adquirir a primeira Carteira Nacional de Trânsito – CNH.

Os alunos que desejam finalizar todas as etapas para adquirir a CNH, devem entrar em contato diretamente com o Centro de Formação de Condutores - CFC, e alinhar a demanda. O prazo é válido para os órgãos e entidades de trânsito de todos os Estados e Distrito Federal. 

Segunda a Supervisora de Atendimento de CNH do Detran/TO, Jeiciane Carvalho, “por mais que tenha havido mais uma vez a prorrogação, o aluno deve se atentar as datas para realizar todos os processos dentro do prazo final, não deixando para os últimos dias e nem contando com nova prorrogação”. 

É importante ressaltar que, o prazo previsto em lei é que os processos de primeira habilitação são válidos por 12 meses. No entanto, o prazo já havia sido prorrogado duas vezes pela impossibilidade de os alunos efetuarem as etapas para adquirir a CNH devido a pandemia de Covid-19.

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