Os servidores públicos do Tocantins têm recebido diariamente várias ligações telefônicas e mensagens de texto da administradora de cartões Avancard oferecendo serviços financeiros. Contudo, a insistência das ligações, às vezes em momentos inoportunos, vem causando aborrecimentos aos servidores.

Depois de muitas reclamações, o Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe) requereu à Secretaria Estadual de Administração (Secad) que abra um procedimento apuratório para averiguar o vazamento de dados pessoais dos servidores para a Avancard, bem como a notificação da empresa para que a mesma deixe de realizar ligações telefônicas excessivas e o envio de mensagens e torpedos aos servidores. 

Conforme o Sisepe, tal conduta poderá gerar a adoção de medidas judiciais, pois viola a legislação vigente. “Não é a primeira vez que o sindicato oficia a Secad sobre vazamento dos dados dos servidores públicos para instituições financeiras e, por isso, foi requerido que fossem adotadas medidas para prevenir vazamentos dos dados dos servidores públicos”, pontua o Sisepe.

Muitos servidores públicos relataram que nos últimos meses que estão sendo importunados pela Avancard, que oferece seu cartão Prover Cartões, por meio de uma quantidade excessiva de ligações telefônicas, além do envio de mensagens, inclusive nos feriados e finais de semana. E a Secad, como órgão responsável pelas consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos deve garantir o sigilo dos dados cadastrais dos servidores. 

A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assegura a proteção dos dados pessoais, com previsão de ressarcimento de danos gerados por possíveis vazamentos de informações pessoais.