Congeladas desde 2008, as diárias pagas para o deslocamento de servidores estaduais, de níveis fundamental e médio, terão os valores atualizados. O Decreto n° 6.313/21 foi assinado pelo governador Mauro Carlesse (PSL), nesta terça-feira (14/9), e também regulamenta o sistema de gestão da concessão de diárias e passagens. Os novos valores serão publicados no Diário Oficial do Estado.

O anúncio abriu oficialmente a programação da ‘1ª Semana da Controladoria: promovendo a governança’, promovida pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO). O governo determinou ainda a implantação do sistema de ouvidoria dos serviços públicos e a reformulação do Portal da Transparência.

O gestor da CGE-TO, Senivan Arruda, afirmou que os atos de governo vão permitir mais clareza no processo de prestação de contas. “Com o sistema que temos atualmente, não conseguimos ter essa intermediação, mas com o novo que estamos desenvolvendo poderemos emitir relatórios de gestão e fiscalização, e disponibilizá-los diretamente no Portal da Transparência. Já temos cinco órgãos participando do piloto e, até o fim de setembro, todos os órgãos da administração, direta e indireta, estarão trabalhando diretamente com esse novo sistema”, explicou.

O decreto nº 6.313 visa regulamentar de forma sistemática a concessão de diárias nacionais, internacionais, passagens e a devida prestação de contas das viagens realizadas por servidores públicos e colaboradores eventuais, junto ao Poder Executivo Estadual. As alterações trazidas pela norma corrigem ausência histórica de regulamentação em situações corriqueiras na concessão dos benefícios.

O novo decreto também corrige distorções, igualando o valor das diárias dos servidores de nível médio e fundamental a cargos de outros níveis superiores. Além disso, a legislação acompanha as atualizações que aconteceram com as mudanças da estrutura organizacional, com a implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins (Siafe-TO) e com as adequações dos prazos para entrega das documentações comprobatórias.

Ouvidoria do Poder Executivo

Também assinado na manhã desta terça, o Decreto n° 6.312/21 visa melhorar a regulamentação da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público e institui o Sistema de Ouvidoria do poder executivo estadual.

Entre as medidas estabelecidas está inclusa a avaliação dos serviços prestados pelo órgão, levando em conta os seguintes aspectos: satisfação do usuário, qualidade do atendimento, cumprimento dos compromissos e prazos, quantidade de manifestação por parte dos usuários e medidas adotadas para a melhoria da prestação de serviço.

Com esse decreto, a Política de Ouvidoria do Estado do Tocantins se fortalece para promover a participação da sociedade e o exercício do controle social.

O superintendente regional da Controladoria-Geral da União, Leandro Alves da Cruz, ressaltou que a atual governança Estadual é um modelo a ser seguido pelos municípios.

“Eu estou no Tocantins desde 2004 e sei que alguns municípios têm estruturas deficitárias, que dificultam a boa prestação de serviços, porém a boa prestação de serviço é muito mais importante do que qualquer monetização. Então eu diria para os municípios que se inspirem no Governo do Estado, que dispõe de secretaria específica para controle interno, que é bem estruturada e entende que o controle interno é uma maneira de melhorar a gestão”, finalizou.

Carlesse destacou os esforços da gestão para alcançar uma boa governança / Foto: Washington Luiz/Governo do Tocantins