A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) solicitou o desligamento de 260 contratos temporários vinculados ao sistema prisional e socioeducativo.

Conforme a petição, os 260 contratos temporários foram firmados no dia 8 de janeiro de 2019 sem nenhum critério que justifique a excepcionalidade e temporalidade das contratações, descumprindo a acórdão do Tribunal de Justiça, determinando que sejam respeitadas as exigências legais para tal exercício. 

A Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, dispõe que não pode ser admitida contratações temporárias em área exclusiva de servidores efetivos. Além disso, cita que a necessidade temporária de excepcional interesse público é toda contratação que vise assistir calamidade pública, emergência em saúde pública, devidamente justificada em cada caso pelo gestor da pasta, fato que não registrado no caso das contratações, conforme a DPE.

Entenda o caso

O concurso da Defesa Social foi realizado ainda no ano de 2014 e, desde então, a Defensoria acompanha a luta dos candidatos do concurso, por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas, seja através de ação civil pública, petições, ofícios, recomendações e atividades extrajudiciais. 

No início de fevereiro de 2019, a Defensoria apresentou pedido de cumprimento definitivo de sentença para nomeação e posse dos aprovados no concurso, quando teve decisão da Justiça para que o Estado cumprisse a sentença.

No dia 25 de fevereiro, a Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça anunciou a convocação de 202 candidatos, mas ainda há outros aprovados.

A Defensoria Pública afirma que defende o cumprimento integral do acórdão, ou seja, o desligamento dos contratos temporários por ser função exclusiva de servidores efetivos e também entende que o Estado não pode utilizar de servidores temporários para tal finalidade.

O QUE DIZ O GOVERNO

"A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) esclarece que no início de 2019 manteve os contratos vinculados ao Sistema Penitenciário e Prisional e ao Sistema Socioeducativo para garantir o funcionamento das 39 unidades prisionais do Estado e de 8 unidades socioeducativas, enquanto aguardava o seguimento do Concurso Público da Defesa Social. Destaca-se que a pasta está desligando gradativamente os contratos temporários conforme nomeação e posse dos aprovados."