A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) recomendou a implantação de banca de heteroidentificação no concurso público da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP).

O certame oferta 100 vagas. As inscrições seguem até o dia 02 de fevereiro, e a prova objetiva está prevista para acontecer no dia 2 de abril de 2023. A empresa organizadora é a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Vunesp).

• Concurso da Guarda Metropolitana de Palmas oferece 100 vagas e salário inicial de R$ 3.440,77

A Defensoria recomenda que seja adotado um método de análise que subsidie a garantia da veracidade das alegações feitas no processo de autodeclaração racial, sugerindo as bancas como mecanismo complementar a este fim.

A recomendação ressalta que este tipo de banca é pertinente enquanto mecanismo complementar à autodeclaração racial para fins de definição dos destinatários do sistema de cotas. Destaca também que a ausência das bancas abre brechas no processo de seleção, o que pode prejudicar o direito dos candidatos inscritos nesta modalidade, assim como o próprio andamento do processo seletivo.

Também é explicado que os concursos devem prever explicitamente o procedimento de heteroidentificação e o critério fenotípico para validação das autodeclarações, a fim de evitar fraudes contra as cotas raciais, não podendo o certame delegar a fiscalização da veracidade dessas autodeclarações somente aos particulares envolvidos no concurso. 

Chancela do STF 

No documento, é pontuado que as comissões de heteroidentificação foram chanceladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, sendo adotadas pelas principais bancas de concurso e de processos seletivos.

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