Inconstitucional

Deputados afirmam que eleição para diretor escolar não interessa sociedade e derrubam edital da Seduc

Por Redação AF
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17/12/2015 19h08 - Atualizado há 1 mês
Com sete votos contrários foi aprovado em sessões extras, na tarde desta quinta-feira (17) um Decreto Legislativo apresentado pelo deputado José Bonifácio (PR) que susta o edital da Secretaria Estadual da Educação que regulamenta o processo das eleições para escolha de diretores e vice-diretores de escolas estaduais do Estado. Também obteve aprovação o projeto de autoria de Bonifácio que revoga dispositivo de lei que dispõe sobre a eleição direta de diretores e vice-diretores de escolas públicas. Apenas os deputados Zé Roberto, Zé Salomão, Amália Santana, Wanderlei Barbosa, Jorge Frederico, Elenil da Penha e Eli Borges defenderam a manutenção do processo democrático de eleição para diretores. Já os deputados Valdemar Junior, José Bonifácio, Eduardo Siqueira, Eduardo do Dertins, Toninho Andrade, Amelio Cayres, Luana Ribeiro, Junior Evangelista, Nilton Franco e Valderez votaram contra a eleição. As matérias começaram a ser debatidas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tiveram a divergência dos deputados Zé Roberto (PT) e Bonifácio. Enquanto Zé Roberto se declarou contra a sustação do edital com o argumento de que a medida foi resultado de uma negociação entre trabalhadores da Educação e Governo, José Bonifácio defendeu a inconstitucionalidade do ato que segundo ele fere uma atribuição exclusiva do Executivo. Para José Bonifácio (PR), a matéria é inconstitucional porque segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os casos de assunção ao cargo público previstos na Constituição são via concurso ou nomeação pelo chefe do Poder Executivo. Para Amélio Cayres (SD) na forma como está proposta, a eleição é de interesse dos sindicatos e não da sociedade. Os deputados fizeram questão de ressaltar que não são contrários às eleições para a direção de escolas públicas, mas que não podem aceitar as irregularidades jurídicas da forma que a Seduc escolheu para implementar a ideia. Defensor da matéria, o deputado Zé Roberto afirmou que a eleição é a segunda etapa de um processo que é antecedido por uma prova de títulos e encerrado pela nomeação do governador do Estado a partir de uma lista de indicações eleitas pela comunidade. O deputado questionou a inconstitucionalidade alegada por Bonifácio ao informar que a “gestão democrática” é praticada em 17 estados sem qualquer objeção registrada pelo STF. Os defensores da manutenção do edital foram vencidos na reunião conjunta das comissões. Sintet diz que é retrocesso Para o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet), a atitude dos parlamentares é um retrocesso, visto que a própria Casa de Leis foi mediadora para finalizar a greve da educação e fez compromisso com a classe. "A eleição de diretores é uma reivindicação antiga da categoria, que sofre com as ingerências políticas nas escolas e a sua realização garantiria uma participação democrática da comunidade escolar", disse o sindicato. O Sintet disse que vê como "coronelista" a atitude dos contrários à eleição, já que ignora o desejo da educação de que as escolas sejam geridas por diretores capacitados e não por "indicações políticas, como acontece por todo o Tocantins". O sindicato afirmou ainda que a assessoria jurídica vai analisar o decreto e todo o trâmite para averiguar possíveis irregularidades. Caso constatadas, o Sintet ingressará com ação judicial para anulação do decreto.

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